03/09/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 00:23

Expedição de Certidão.
30/08/2025 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTALEGRE em 29/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:16

Decorrido prazo de THAIS MAIDLI LIMA DE MORAIS em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800205-97.2024.8.20.5150 Promovente: FRANCISCA FELICIA CAMPOS PAIVA DE LIMA Promovido: MUNICIPIO DE PORTALEGRE DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento sem justificar o pleito e especificar o que pretendia provar, motivo pela qual este juízo indeferiu o requerimento.

No ID 145947891 consta requerimento de reconsideração do indeferimento da audiência de instrução, alegando cerceamento de defesa, possível nulidade processual e justificando que pretende comprovar a exoneração unilateral da requerente, a não submissão dela a qualquer processo administrativo e eventuais perseguições sofridas pelo município demandado.

Passo a decidir.

Inicialmente, importa frisar que o pleito da audiência de instrução fora indeferido no ID 144200497 em razão do requerimento genérico formulado pela autora, sem especificar o que pretendia provar, bem como que a presente demanda pode ser provada por meio de documento.

Ressalto que a tese sustentada pela autora, em sede de inicial, é a de que a conversão da vacância em exoneração se deu sem que tivesse ocorrido qualquer processo administrativo.

Tal fato, portanto, prova-se mediante prova documental, sendo prescindível a oitiva de testemunhas.

Considerando-se que o juiz é o destinatário final das provas e que compreendo pela prescindibilidade de audiência, MANTENHO o indeferimento da audiência de instrução.

Destaco, por oportuno, que consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 572484/DF), o juiz pode indeferir as provas que considerar desnecessárias ao julgamento da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa.

Intime-se as partes desta decisão.

A parte requerida deverá acostar, em até 10 dias, procedimento administrativo referente à lide.

Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, também em 10 dias, retornando os autos conclusos para sentença.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em substituição
05/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:41

Outras Decisões
01/04/2025 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:20

Decorrido prazo de THAIS MAIDLI LIMA DE MORAIS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo de THAIS MAIDLI LIMA DE MORAIS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 08:53

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:53

Juntada de termo
19/03/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 06:15

Outras Decisões
19/12/2024 17:16

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:15

Juntada de Certidão
30/10/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 13:34

Conclusos para julgamento
21/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
17/09/2024 04:27

Decorrido prazo de THAIS MAIDLI LIMA DE MORAIS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:46

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 09:25

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:24

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 10:00

Juntada de diligência
23/04/2024 09:47

Expedição de Mandado.
01/04/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 09:19

Juntada de diligência
27/03/2024 11:07

Expedição de Mandado.
26/03/2024 20:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 15:08

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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