26/08/2025 00:33

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:33

Decorrido prazo de SOLANGE CALEGARO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:32

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:32

Decorrido prazo de KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:31

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:31

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0801588-86.2019.8.20.5150 Promovente: MARIA JOSE DELMIRO BEVENUTO Promovido: BANCO BRADESCO S/A. e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Maria José Delmiro Bevenuto em face de Banco Bradesco S/A e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., no qual o Banco Bradesco S/A opôs embargos à execução alegando ilegitimidade passiva e excesso de execução.

O embargante sustentou, em síntese, que a sentença transitada em julgado acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva em seu favor, razão pela qual a execução não poderia ser dirigida contra ele, mas apenas contra o coexecutado Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., único condenado no título executivo.

Requereu ainda o imediato desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias (R$ 6.292,41).

A embargada apresentou manifestação (Id. 148584471), defendendo que o Banco Bradesco integra a cadeia de fornecimento e, por isso, responderia solidariamente pelos danos, pugnando pela rejeição dos embargos e pelo prosseguimento da execução. É o relatório.

Decido.

Os embargos merecem acolhimento.

A sentença exequenda (Id. 101335722) expressamente acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, condenando apenas a empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. ao pagamento das verbas indenizatórias e à restituição dos valores indevidamente descontados.

Inexiste, portanto, título executivo judicial contra o Banco Bradesco S/A, não podendo ser-lhe atribuída responsabilidade solidária no cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC).

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A para figurar no polo passivo da presente execução, bem como a inexigibilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S/A para: 1) RECONHECER a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A para a presente execução e excluí-lo do polo passivo 2) DETERMINAR o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do BANCO BRADESCO S/A (R$ 6.292,41), conforme detalhamento de Id. 141025027.

Preclusa esta decisão, determino à Secretaria Judicial que: a) Proceda à imediata liberação dos valores bloqueados nas contas do Banco Bradesco S/A, conforme Id. 141025027; b) Retifique o cadastro processual para que conste no polo passivo exclusivamente a empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda.; c) Dê prosseguimento à execução exclusivamente em face da empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., observando-se o disposto no despacho de Id. 129663061, inclusive quanto à realização de bloqueio de valores via SISBAJUD em desfavor desta.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em substituição
06/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:31

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2025 09:03

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:02

Juntada de termo
24/04/2025 00:47

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:18

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:26

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:07

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/03/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:20

Juntada de termo
14/02/2025 02:32

Decorrido prazo de KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:27

Decorrido prazo de SOLANGE CALEGARO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:25

Decorrido prazo de KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:24

Decorrido prazo de SOLANGE CALEGARO em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:03

Juntada de Petição de embargos à execução
27/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:21

Decorrido prazo de Banco Bradesco e outros em 12/11/2024.
23/10/2024 03:07

Decorrido prazo de SOLANGE CALEGARO em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:35

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:35

Juntada de Certidão
23/05/2024 19:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:44

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 07:50

Conclusos para despacho
04/04/2024 07:50

Processo Reativado
17/01/2024 11:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2023 07:00

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 07:00

Juntada de Certidão
18/07/2023 06:58

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:54

Decorrido prazo de SOLANGE CALEGARO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:54

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:54

Decorrido prazo de KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 04:23

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 02:20

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 02:20

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 27/06/2023 23:59.
24/06/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 04:25

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 04:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/06/2023 23:59.
07/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2023 02:15

Decorrido prazo de KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 02:15

Decorrido prazo de SOLANGE CALEGARO em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 09:50

Conclusos para julgamento
18/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
18/05/2023 03:23

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:58

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/05/2023 23:59.
14/05/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 07:30

Juntada de Certidão
06/02/2023 19:35

Juntada de Petição de procuração
24/10/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 08:23

Conclusos para decisão
24/10/2022 08:22

Juntada de Certidão
22/09/2022 13:06

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:37

Conclusos para despacho
10/08/2021 00:48

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 09/08/2021 23:59.
06/08/2021 09:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 04:23

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 06:14

Conclusos para julgamento
24/03/2021 06:13

Juntada de Certidão
22/02/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 01:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE DELMIRO BEVENUTO em 17/07/2020 23:59:59.
12/07/2020 07:20

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 09/07/2020 23:59:59.
12/07/2020 07:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 09:48

Juntada de Petição de contestação
06/06/2020 23:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2020 23:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2020 23:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2020 23:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 13:57

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2020 12:08

Juntada de Petição de contestação
23/03/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 10:04

Audiência conciliação cancelada para 23/03/2020 11:10.
02/02/2020 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2020 14:01

Audiência conciliação redesignada para 23/03/2020 11:10.
05/11/2019 13:59

Audiência conciliação designada para 14/05/2020 09:00.
05/11/2019 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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