10/09/2025 00:12

Decorrido prazo de DEBORA FIRMINO DE FREITAS em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 17:02

Juntada de diligência
18/08/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:21

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 02:27

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801761-47.2025.8.20.5103 SENTENÇA 1.

DÉBORA FIRMINO DE FREITAS, qualificada nos autos, representada pela sua genitora, a Sra.

IVANETE SILVA FIRMINO, ingressou neste Juízo, por intermédio da Defensoria Pública, com Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. 2.

Determinado o bloqueio (ID.

N° 150286504), foi o mesmo efetivado (ID.

N° 150504348), com determinação de transferência do valor para a farmácia que apresentou menor orçamento. 3.

Intimado, o executado não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID.

N° 160174753), tendo a parte autora apresentado comprovantes de que a determinação judicial foi cumprida após bloqueio de valores e entrega de acordo com a prescrição médica (ID.

N° 155758589). 4.

Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID.

N° 160609583). 5. É o que importa relatar.

DECIDO. 6.

Considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo a analisar o presente processo de cumprimento de sentença, ressaltando que o mesmo é referente apenas ao cumprimento do estabelecido no título executivo anexado juntamente com a inicial e, em relação ao período referido na inicial, ou seja, não é objeto de análise da presente sentença eventuais pedidos relativos a novos bloqueios de períodos diferentes do constante na petição inicial. 7.

Analisando os autos, verifico que o valor bloqueado via SISBAJUD foi utilizado para garantir a materialização do direito à saúde constante no título executivo anexado à inicial (item 3).

Desse modo, ante a ausência de manifestação contrária por parte do Ministério Público (item 4), DECLARO que o presente processo atingiu o seu objetivo, qual seja, a materialização do direito da parte autora mediante o bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD, isso considerando que o promovido não recorreu da decisão referida no item 2 e nem muito menos impugnou valor e medicamento entregue para a parte autora. 8.

Impõe-se, assim, a extinção do presente processo com resolução de mérito, eis que o presente processo com natureza jurídica de execução cumpriu com seus objetivos.

DISPOSITIVO. 9.

Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação referida na petição inicial e EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 10.

Caso a parte autora tenha interesse de requerer o cumprimento de título executivo em relação a período diverso do referido na inicial, deverá o fazer em processo autônomo, via PJe, a ser distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Currais Novos, por prevenção, indicando especificamente para qual o período se destina o medicamento.

Destaco, ainda, que no novo pedido, juntamente com o título executivo e receita médica relativa ao(s) medicamento(s), deve a parte juntar pelo menos três orçamentos apresentando valores para o cumprimento da obrigação mediante bloqueio de verbas públicas (em caso de medicamentos de uso contínuo, os bloqueios devem ser suficientes para custear as despesas por três meses, com a ressalva de que cada novo pedido de cumprimento provisório de sentença deverá ser feito em novo processo, isso com o fim de facilitar a fiscalização quanto aos bloqueios e aplicação dos recursos, eis que cada processo deverá ser concluído com a comprovação de utilização dos recursos para os fins devidos - EM CADA PROCESSO SOMENTE OCORRERÁ UM BLOQUEIO, ou seja, caso necessário novo bloqueio, será ser feito um novo pedido em um novo processo de cumprimento de sentença). 11.

Sem custas, em razão de o promovido ser o ente público.

Da mesma forma, considero que não é devido pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de prestação resistida por parte do ente público réu, que não cumpriu com a obrigação em razão da existência de procedimentos burocráticos que impedem o cumprimento da obrigação no tempo necessário, em razão da urgência em procedimentos de saúde. 12.

Publicada e registrada diretamente no PJe.

Intimem-se. 13.

Após, determino o seguinte: a) remetam-se os autos ao ARQUIVO, caso seja certificado que não foram interpostos recursos, isso em razão do estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do CPC; b) interpostos recursos, após intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN, independente de novo despacho, após o transcurso dos prazos.

Currais Novos/RN, data e horário constantes no PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos temos da Lei nº 11.419/2006)
14/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:54

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:20

Decorrido prazo de DROGARIA CHACON LTDA - ME em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:20

Decorrido prazo de DEBORA FIRMINO DE FREITAS em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 09:38

Juntada de diligência
03/06/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 09:29

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:07

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:07

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:49

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:20

Outras Decisões
04/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
04/05/2025 16:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0864814-17.2025.8.20.5001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Alecia Nadja de Mesquita Brito Roque

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/08/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0807189-44.2025.8.20.5124

Municipio de Parnamirim

Cajupiranga Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0838457-97.2025.8.20.5001

Samara Izabel Dantas de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/05/2025 05:39

Exibir Processo

Processo nº 0833390-54.2025.8.20.5001

Jodson Rayan de Araujo Rodrigues

Detran/Rn- Departamento Estadual de Tran...

Advogado: Alexssander Rogerio da Silva Mata

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0801625-53.2025.8.20.5102

Alisson Petros de Andrade Feitosa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Alisson Petros de Andrade Feitosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/04/2025 15:27

Exibir Processo