10/09/2025 12:16

Juntada de Certidão
10/09/2025 12:15

Transitado em Julgado em 08/09/2025
09/09/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:04

Juntada de Certidão
14/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros 1ª Vara Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0800271-87.2023.8.20.5158 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO DO NASCIMENTO Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual houve o pagamento da condenação imposta.

A parte exequente pugnou, então, pela extinção do feito. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação do débito, conforme as petições e documentos constantes nos autos.

Nesses termos, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de fazer e de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto.

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II, c/c 523, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/08/2025 11:45

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 08:50

Conclusos para julgamento
06/08/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
27/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
27/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/03/2025 07:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025.
11/03/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 17:41

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:22

Decorrido prazo de PARTE REQUERIDA em 11/10/2024.
12/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:12

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 21:51

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:48

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/02/2024 10:46

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:45

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:43

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:10

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:04

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:03

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/11/2023.
11/11/2023 02:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/11/2023 23:59.
05/10/2023 10:33

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/09/2023 10:14

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:34

Conclusos para decisão
08/09/2023 09:33

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:31

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:45

Processo Reativado
19/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:38

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2023 11:35

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 11:30

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:29

Transitado em Julgado em 18/07/2023
19/07/2023 07:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:05

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DO NASCIMENTO em 14/07/2023 23:59.
26/06/2023 10:54

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 17:23

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 10:53

Conclusos para julgamento
01/06/2023 13:52

Conclusos para julgamento
01/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:47

Juntada de Certidão
18/05/2023 01:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/05/2023 23:59.
05/05/2023 10:06

Juntada de Petição de alegações finais
13/04/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 14:45

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:10

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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