TJRN - 0858154-12.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0858154-12.2022.8.20.5001 Polo ativo SILENIO DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

DECISÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, em razão da não apresentação de documentos essenciais à instrução processual. 2.

Alegação de nulidade da sentença, sob o argumento de que o juízo de origem não oportunizou ao autor a juntada dos documentos reputados imprescindíveis para a apreciação da demanda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

A questão em discussão consiste em saber se a sentença de improcedência, proferida sem oportunizar ao autor a juntada de documentos essenciais, configura decisão surpresa, em afronta ao art. 10 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

O art. 10 do CPC veda a prolação de decisão com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes a oportunidade de se manifestar, sendo imprescindível assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2.

A ausência de intimação para a juntada de documentos essenciais à instrução processual caracteriza violação ao dever de consulta e ao princípio da colaboração processual, resultando em nulidade da sentença. 3.

Precedentes jurisprudenciais corroboram a necessidade de intimação da parte para suprir eventuais lacunas documentais, evitando decisões-surpresa e garantindo o devido processo legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso conhecido e provido. 5.

Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar ao autor a juntada dos documentos indicados como essenciais e prolação de nova sentença.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, determinando-se a desconstituição da sentença para declarar sua nulidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja oportunizada ao autor/recorrente, a juntada das provas indicadas como essenciais, e prolatação de nova sentença, nos termos do voto do relator.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso.

Natal, data do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Silenio de Oliveira Costa, em face da sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0858154-12.2022.8.20.5001, em ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte.

A decisão recorrida julgou improcedentes as pretensões do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado.

Nas razões recursais (Id.

TR 19411955), o recorrente sustenta: (a) que anexou a documentação requerida pelo Juízo de 1ª Instância, buscando demonstrar o cumprimento das exigências processuais; (b) que, em caso de negativa do pedido principal, seja concedido novo prazo para atender às determinações do juízo de origem.

Ao final, requer o provimento do recurso para que os autos retornem ao juízo de origem, com o prosseguimento da demanda, ou, subsidiariamente, a concessão de prazo adicional para cumprimento das exigências.

A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.

VOTO Defiro a gratuidade judiciária reclamada pelo Recorrente, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza.

Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou a sentença de improcedência, na ausência de documentação essencial à instrução e/ou comprovação do direito vindicado, vejamos: “[...] Pois bem, o autor não anexou cópias dos extratos bancários para comparar com as informações disponíveis na ficha financeira (Id. 86411173).

Vê-se que não houve a comprovação do que se alega.

Assim, verifico que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), motivo pelo qual entendo pela improcedência do pleito.” Entretanto, verifica-se que o juízo de origem não oportunizou ao demandante a juntada dos extratos bancários, que reputa ser imprescindível para a apreciação da demanda.

Nos termos do art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, sendo vedado, portanto, qualquer decisão-surpresa às partes, sob pena de violação do direito ao contraditório, e consequentemente impedir que a parte possa influenciar no convencimento do juízo.

Nesse sentido, já decidiu nossas Turmas Recursais e Tribunais pátrios em casos análogos ao presente: “ EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROFESSOR APOSENTADO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM O DIREITO PLEITEADO.

AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO.

NULIDADE DA SENTENÇA, POR VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOSTADO COM DOCUMENTOS DESENCONTRADOS.

DEVER DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL E ESCLARECIMENTO DAS DÚVIDAS EXISTENTES.

VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO CARACTERIZADA NOS AUTOS.

NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08069794720208205001, Relator: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 09/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2024)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. 1.

O art. 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2.

Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício.

APELO PROVIDO. (TJ-GO - AC: 56352937720218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Com efeito, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, determinando-se a desconstituição da sentença para declarar sua nulidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja oportunizada ao autor/recorrente, a juntada das provas indicadas como essenciais, e prolatação de nova sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso.

Natal, data do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Natal/RN, 19 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0858154-12.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 19-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 19 a 25/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de agosto de 2025.