18/09/2025 13:36

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0830032-52.2023.8.20.5001 Exequente: JEANE MARIA DE LIMA E SILVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
12/08/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 11:07

Transitado em Julgado em 18/07/2025
12/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 09:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:04

Recebidos os autos
25/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.
11/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
10/04/2025 14:47

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
04/04/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:38

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/09/2024 06:53

Conclusos para despacho
13/09/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2024 23:59.
19/08/2024 13:57

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2024 09:29

Processo Reativado
15/07/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2024 00:24

Arquivado Definitivamente
25/02/2024 00:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/02/2024 23:59.
12/01/2024 15:35

Juntada de Certidão
10/12/2023 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:09

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:06

Transitado em Julgado em 17/11/2023
18/11/2023 01:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:57

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 14:41

Conclusos para julgamento
20/09/2023 17:27

Juntada de Petição de alegações finais
19/08/2023 00:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/08/2023 23:59.
21/07/2023 14:30

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:38

Conclusos para despacho
05/06/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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