15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Ação Penal Originária n.º 0101445-83.2015.8.20.0105.

Autor: Ministério Público do RN.

Réus: José da Silva Câmara e outros.

Advogados: Dr.

Marcos Lanuce Lima Xavier e outros.

Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de José da Silva Câmara, ex-Prefeito de Guamaré, Edinor de Albuquerque Melo, Altino Herôncio da Cunha, Amélia Eugênia Caridade de Lira e Aldenira da Silva Oliveira, pelo possível cometimento dos delitos previstos no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67, por 07 vezes; em concurso material, art. 69 c/c art. 29, ambos do CP.

Denúncia (Id 31636461) recebida em agosto/20 (Id 31636448 – pág 1-6).

Defesa de José da Silva Câmara pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição e da inépcia da denúncia e, no mérito, pela improcedência da denúncia (Id 31636448 – pág 26/51).

Intimados, os réus Altino Herôncio da Cunha, Amélia Eugênia Caridade de Lira apresentaram as defesas preliminares de Id 31636446 - pág. 155/160 e de Id 31636447 - pág. 178/194.

Reposta à acusação dos réus Altino Herôncio da Cunha, Edinor Albuquerque de Melo e Aldenira da Silva Oliveira no evento 31636454 pugnando pelo reconhecimento da inépcia da peça acusatória.

Resposta à acusação da ré Amélia Eugênia Caridade de Lira suscitando a inépcia da denúncia e, subsidiariamente, pela sua absolvição (Id 31638582).

Réplica às respostas as acusações que repousa no Id 31638586, pugnando pela rejeição de todas as preliminares levantadas pelos réus.

Processo que tramitou em primeiro grau, até o declínio de competência pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Macau (Id31638590).

Manifestação do parquet nesta instância pela ratificação da denúncia, oportunidade em que requereu a deliberação acerca das respostas à acusação apresentadas pelos réus (Id 32118571). É o relatório.

Decido.

Prefacialmente, não há que se falar em prescrição, conforme defendido na resposta à acusação de José da Silva Câmara, eis que os fatos (desvio de verbas públicas no ano de 2006) possuem pena máxima de 12 anos, de forma que a prescrição somente seria consumada em 2022 (prazo de prescrição de 16 anos – art. 109,II, do CP).

Como a denúncia foi recebida em 2020 (Id 31636448 – pág 1-6) houve a interrupção da prescrição.

Desta feita, rejeita-se a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição.

Acerca da tese de inépcia da denúncia levantada nas defesas de todos os réus, verifica-se que também há de ser refutada.

Isto porque a denúncia de Id 31636461 preenche os requisitos do artigo 41, do CPP, não se configurando nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 395, do mesmo Estatuto, já que a inicial expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica os denunciados e classifica o crime, arrolando as testemunhas e requerendo provas.

Ademais, o artigo 397, do CPP, possibilita a absolvição sumária da parte acusada apenas quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam: "I - a existência manifesta causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta .a punibilidade do agente." No caso dos autos, não se verifica nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP, havendo elementos suficientes a autorizarem o prosseguimento do presente feito, com a audiência de instrução, na qual serão apurados os fatos e analisada a participação ou não dos réus na empreitada criminosa.

Face ao exposto, rejeito as preliminares levantadas pelas defesas e, inexistente qualquer circunstância impeditiva, extintiva ou suspensiva da pretensão punitiva do Estado ou mesmo do seu direito de punir, mantenho a decisão anterior de recebimento da denúncia.

Com fundamento no art. 284, § 1º e 183, I, ambos do RITJRN e art. 9º, § 1º da Lei 8.038 /90, delego ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau a condução e realização da audiência de instrução e julgamento, com a adoção de todas as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito.

Após, depois de tudo devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos.

Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça, assim como às defesas.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Ação Penal Originária n.º 0101445-83.2015.8.20.0105.

Autor: Ministério Público do RN.

Réus: José da Silva Câmara e outros.

Advogados: Dr.

Marcos Lanuce Lima Xavier e outros.

Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de José da Silva Câmara, ex-Prefeito de Guamaré, Edinor de Albuquerque Melo, Altino Herôncio da Cunha, Amélia Eugênia Caridade de Lira e Aldenira da Silva Oliveira, pelo possível cometimento dos delitos previstos no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67, por 07 vezes; em concurso material, art. 69 c/c art. 29, ambos do CP.

Denúncia (Id 31636461) recebida em agosto/20 (Id 31636448 – pág 1-6).

Defesa de José da Silva Câmara pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição e da inépcia da denúncia e, no mérito, pela improcedência da denúncia (Id 31636448 – pág 26/51).

Intimados, os réus Altino Herôncio da Cunha, Amélia Eugênia Caridade de Lira apresentaram as defesas preliminares de Id 31636446 - pág. 155/160 e de Id 31636447 - pág. 178/194.

Reposta à acusação dos réus Altino Herôncio da Cunha, Edinor Albuquerque de Melo e Aldenira da Silva Oliveira no evento 31636454 pugnando pelo reconhecimento da inépcia da peça acusatória.

Resposta à acusação da ré Amélia Eugênia Caridade de Lira suscitando a inépcia da denúncia e, subsidiariamente, pela sua absolvição (Id 31638582).

Réplica às respostas as acusações que repousa no Id 31638586, pugnando pela rejeição de todas as preliminares levantadas pelos réus.

Processo que tramitou em primeiro grau, até o declínio de competência pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Macau (Id31638590).

Manifestação do parquet nesta instância pela ratificação da denúncia, oportunidade em que requereu a deliberação acerca das respostas à acusação apresentadas pelos réus (Id 32118571). É o relatório.

Decido.

Prefacialmente, não há que se falar em prescrição, conforme defendido na resposta à acusação de José da Silva Câmara, eis que os fatos (desvio de verbas públicas no ano de 2006) possuem pena máxima de 12 anos, de forma que a prescrição somente seria consumada em 2022 (prazo de prescrição de 16 anos – art. 109,II, do CP).

Como a denúncia foi recebida em 2020 (Id 31636448 – pág 1-6) houve a interrupção da prescrição.

Desta feita, rejeita-se a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição.

Acerca da tese de inépcia da denúncia levantada nas defesas de todos os réus, verifica-se que também há de ser refutada.

Isto porque a denúncia de Id 31636461 preenche os requisitos do artigo 41, do CPP, não se configurando nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 395, do mesmo Estatuto, já que a inicial expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica os denunciados e classifica o crime, arrolando as testemunhas e requerendo provas.

Ademais, o artigo 397, do CPP, possibilita a absolvição sumária da parte acusada apenas quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam: "I - a existência manifesta causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta .a punibilidade do agente." No caso dos autos, não se verifica nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP, havendo elementos suficientes a autorizarem o prosseguimento do presente feito, com a audiência de instrução, na qual serão apurados os fatos e analisada a participação ou não dos réus na empreitada criminosa.

Face ao exposto, rejeito as preliminares levantadas pelas defesas e, inexistente qualquer circunstância impeditiva, extintiva ou suspensiva da pretensão punitiva do Estado ou mesmo do seu direito de punir, mantenho a decisão anterior de recebimento da denúncia.

Com fundamento no art. 284, § 1º e 183, I, ambos do RITJRN e art. 9º, § 1º da Lei 8.038 /90, delego ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau a condução e realização da audiência de instrução e julgamento, com a adoção de todas as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito.

Após, depois de tudo devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos.

Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça, assim como às defesas.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
27/04/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024 16:19

Juntada de Certidão
02/02/2024 05:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 05:07

Juntada de diligência
03/01/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2024 09:41

Juntada de diligência
19/12/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2023 10:21

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:54

Decorrido prazo de AMELIA EUGENIA CARIDADE DE LIRA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:40

Decorrido prazo de AMELIA EUGENIA CARIDADE DE LIRA em 11/12/2023 23:59.
28/11/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 18:03

Juntada de diligência
23/11/2023 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 11:23

Juntada de diligência
22/11/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 13:10

Juntada de diligência
08/11/2023 16:52

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:49

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:46

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:41

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:36

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:31

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:30

Juntada de Certidão
13/07/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 11:06

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 15:15

Expedição de Mandado.
04/07/2023 11:59

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:07

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:29

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:04

Recebidos os autos
29/07/2022 10:03

Digitalizado PJE
29/03/2022 10:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE
24/03/2022 12:42

Recebidos os autos do Magistrado
16/03/2022 04:23

Mero expediente
03/03/2022 12:16

Concluso para despacho
26/05/2021 11:25

Recebido os Autos do Advogado
14/04/2021 11:24

Remetidos os Autos ao Advogado
12/04/2021 03:26

Petição
15/12/2020 12:00

Juntada de mandado
24/11/2020 02:05

Recebido os Autos do Advogado
19/11/2020 09:53

Remetidos os Autos ao Advogado
03/11/2020 03:56

Petição
21/08/2020 12:50

Expedição de Mandado
21/08/2020 12:46

Expedição de Mandado
21/08/2020 11:37

Expedição de Mandado
13/08/2020 04:51

Mudança de Classe Processual
07/08/2020 12:27

Recebidos os autos do Magistrado
04/08/2020 03:01

Outras Decisões
19/04/2018 12:15

Concluso para despacho
19/04/2018 12:14

Juntada de Parecer Ministerial
17/04/2018 02:26

Recebimento
30/10/2017 01:21

Redistribuição por direcionamento
04/05/2017 02:25

Remetidos os Autos ao Promotor
04/05/2017 02:17

Recebimento
05/04/2017 12:00

Recebidos os autos do Magistrado
05/04/2017 11:11

Mero expediente
24/10/2016 10:56

Concluso para despacho
20/10/2016 12:30

Decurso de Prazo
16/08/2016 03:18

Juntada de carta precatória
29/07/2016 11:47

Remetidos os Autos ao Advogado
29/07/2016 01:44

Recebido os Autos do Advogado
29/07/2016 01:44

Recebimento
21/07/2016 10:32

Recebimento
21/07/2016 10:14

Recebido os Autos do Advogado
21/07/2016 10:14

Recebimento
21/07/2016 03:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 10:22

Remetidos os Autos ao Advogado
27/05/2016 02:38

Juntada de mandado
23/05/2016 11:09

Recebimento
23/05/2016 10:44

Recebido os Autos do Advogado
23/05/2016 10:44

Recebimento
09/05/2016 11:46

Remetidos os Autos ao Advogado
02/05/2016 11:12

Petição
02/05/2016 11:10

Recebimento
02/05/2016 11:10

Recebido os Autos do Advogado
02/05/2016 02:44

Juntada de carta precatória
29/04/2016 08:20

Remetidos os Autos ao Advogado
29/04/2016 08:19

Documento
18/04/2016 12:31

Recebimento
14/04/2016 10:34

Expedição de Carta precatória
14/04/2016 10:33

Expedição de Carta precatória
14/04/2016 10:25

Expedição de Mandado
14/04/2016 09:58

Recebimento
16/02/2016 10:49

Mero expediente
13/10/2015 11:59

Juntada de Parecer Ministerial
13/10/2015 03:03

Concluso para decisão
09/10/2015 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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