23/04/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 14:05

Juntada de termo
10/01/2024 14:36

Expedição de Ofício.
10/01/2024 10:10

Transitado em Julgado em 23/08/2023
03/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:23

Publicado Sentença em 03/08/2023.
10/08/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0101463-15.2017.8.20.0112 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DE CARVALHO REU: EVENTUAIS INTERESSADOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO ajuizaram a presente Ação de Usucapião com a finalidade de serem declarados proprietários do imóvel descrito na inicial, localizado no Sítio Boa Vista, Zona Rural do Município de Severiano Melo/RN, numa área total de 23.6329 hectares.

Alega, em síntese, que mantém a posse mansa, contínua e pacífica do imóvel usucapiendo há mais de 20 (vinte) anos ininterruptos, sem oposição e com animus domini sobre o aludido bem, tendo realizado várias benfeitorias no imóvel.

Juntou a documentação que entendeu necessária ao deslinde do feito.

Expedido edital e citações para os confinantes, não houve manifestação ou oposição ao pedido formulado.

As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal não manifestaram interesse na causa.

O representante do Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse no feito.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

No caso dos autos, tem-se que os confinantes e eventuais interessados pelo imóvel deixaram transcorrer o prazo de contestação e sem manifestar interesse na causa, sendo hipótese de decretação da revelia e aplicação de seus efeitos.

A ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do CC/02, usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por 15 (quinze) anos ininterruptos, ou 20 (vinte) anos se aplicável o CC/16, sem oposição, independentemente de título e boa-fé.

Ultrapassado mais da metade do prazo de prescrição aquisitiva ao tempo da entrada em vigor do CC/02 aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 e o prazo é de 20 (vinte) anos previsto no art. 550 do CC/16.

Neste tema, José Carlos de Morais Sales escreveu: “A posse deve ter atravessado todo esse decurso de tempo sem contestação.

Este respeito ou aquiescência de todos e a diuturnidade fazem presumir que não há direito contrário ao que se manifesta pela posse e, por isso, deve ser esta tratada como propriedade e assim transcrita no registro de imóveis” (in Usucapião de bens imóveis e móveis, 2ª edição, 2003, Ed.

RT, pg. 38).

Analisando as provas constantes nos autos, verifico que a requerente comprovou a posse no imóvel descrito em prazo superior a 20 (vinte) anos.

Ademais, verifico que os confinantes e eventuais interessados pelo imóvel deixaram transcorrer o prazo de contestação e sem manifestar interesse na causa, sendo hipótese de decretação da revelia e aplicação de seus efeitos.

As três esferas da Fazenda Pública expressamente aduziram não ter interesse no imóvel descrito nos autos.

Assim, verifica-se a presença de todos os requisitos para a declaração de propriedade do imóvel descrito em nome da requerente, o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini, ou seja, a intenção de possuir o imóvel como seu, de modo que a procedência do feito é medida de rigor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a propriedade do Sítio Boa Vista, Zona Rural de Severiano Melo/RN, numa área total de 23.6329 hectares, em favor de JOSÉ PEREIRA DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Esta sentença servirá como título hábil à transcrição no Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado, ressaltando que foram deferidos os benefícios de justiça gratuita aos autores.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face de não ter havido formação de lide.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos formulados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
01/08/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:20

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 16:26

Conclusos para julgamento
18/07/2023 13:05

Expedição de Certidão.
15/06/2023 03:20

Decorrido prazo de RUBENADIA MONTEIRO CARVALHO DOS REIS em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 03:48

Decorrido prazo de ANTONIA LINDUINA DE FREITAS MAIA CARVALHO em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 18:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/06/2023 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 21:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/04/2023 10:24

Expedição de Mandado.
24/04/2023 10:24

Expedição de Mandado.
20/04/2023 08:43

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:25

Publicado Intimação em 29/03/2023.
04/04/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:15

Juntada de Certidão
15/09/2021 01:38

Decorrido prazo de FERNANDO DIAS DA COSTA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:38

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO em 14/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:04

Decorrido prazo de ANTONIO DANTAS DOS REIS em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:04

Decorrido prazo de RUBELANIA MONTEIRO DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:04

Decorrido prazo de ANTONIA LINDUINA DE FREITAS MAIA CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:04

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:04

Decorrido prazo de MARIA MONTEIRO DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUZA CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:04

Decorrido prazo de ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:04

Decorrido prazo de MARIA DO CEU PEREIRA DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MONTEIRO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:04

Decorrido prazo de RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:04

Decorrido prazo de EDLEUZA PINTO CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 07:04

Decorrido prazo de RUBENADIA MONTEIRO CARVALHO DOS REIS em 13/09/2021 23:59.
23/08/2021 09:25

Juntada de aviso de recebimento
22/08/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 19:45

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 13:23

Expedição de Mandado.
03/08/2021 13:04

Desentranhado o documento
03/08/2021 13:04

Cancelada a movimentação processual
03/08/2021 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 11:09

Audiência instrução cancelada para 21/07/2021 11:00 2ª Vara da Comarca de Apodi.
20/07/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 10:57

Conclusos para despacho
28/06/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 15:48

Audiência instrução designada para 21/07/2021 11:00 2ª Vara da Comarca de Apodi.
21/10/2020 15:04

Recebidos os autos
21/10/2020 03:18

Digitalizado PJE
21/10/2020 03:15

Certidão expedida/exarada
28/04/2020 08:44

Certidão expedida/exarada
30/04/2019 02:12

Recebidos os autos do Magistrado
30/04/2019 02:12

Recebidos os autos do Magistrado
23/04/2019 01:22

Mero expediente
10/08/2018 09:14

Concluso para despacho
10/08/2018 08:46

Expedição de termo
08/08/2018 08:43

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2018 08:43

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2018 01:56

Juntada de Parecer Ministerial
06/08/2018 11:58

Remetidos os Autos ao Promotor
03/07/2018 08:01

Certidão expedida/exarada
28/06/2018 01:09

Relação encaminhada ao DJE
28/06/2018 01:08

Expedição de documento
12/06/2018 02:05

Juntada de AR
21/05/2018 10:28

Juntada de AR
07/05/2018 08:48

Petição
18/04/2018 12:38

Petição
17/04/2018 11:06

Petição
17/04/2018 11:02

Petição
11/04/2018 09:01

Expedição de carta de intimação
26/02/2018 10:10

Juntada de AR
23/02/2018 09:43

Juntada de Ofício
15/02/2018 01:07

Certidão de Oficial Expedida
09/02/2018 12:39

Juntada de mandado
09/02/2018 10:52

Certidão de Oficial Expedida
31/01/2018 11:29

Expedição de edital
31/01/2018 11:23

Expedição de carta de intimação
31/01/2018 11:20

Expedição de carta de intimação
31/01/2018 11:05

Expedição de Mandado
31/01/2018 09:57

Expedição de Mandado
22/11/2017 12:36

Petição
22/11/2017 08:34

Recebimento
22/11/2017 08:34

Recebimento
07/11/2017 10:01

Remetidos os Autos ao Advogado
07/11/2017 08:10

Certidão expedida/exarada
06/11/2017 02:44

Relação encaminhada ao DJE
16/10/2017 01:37

Redistribuição por direcionamento
31/08/2017 02:46

Recebimento
30/08/2017 11:36

Mero expediente
26/07/2017 11:19

Certidão expedida/exarada
26/07/2017 10:50

Distribuído por sorteio
26/07/2017 04:26

Concluso para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2017

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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