TJRN - 0807344-72.2023.8.20.5300
1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e de Tr Nsito da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 14:46 Conclusos para decisão 
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                                            19/09/2025 14:45 Juntada de Certidão 
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                                            15/09/2025 17:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/09/2025 13:07 Audiência Preliminar realizada conduzida por 09/09/2025 11:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#. 
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                                            09/09/2025 13:07 Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2025 11:30, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal. 
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                                            27/08/2025 14:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/08/2025 14:08 Juntada de diligência 
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                                            19/08/2025 11:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/08/2025 11:37 Juntada de diligência 
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                                            13/08/2025 11:08 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2025 01:29 Publicado Intimação em 08/08/2025. 
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                                            08/08/2025 01:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 
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                                            07/08/2025 12:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/08/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.
 
 Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 ** 1º Juizado Criminal e de Trânsito (GABINETE - APENAS PARA INFORMAÇÕES DE AUDIÊNCIA): 9 8818-4834 - Email: [email protected] Processo nº 0807344-72.2023.8.20.5300 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Autor/Vítima: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: FRANCISCO DIELSON DA COSTA REPRESENTANTE: MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL, 4ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN Autuado: REPRESENTADO: ALTAIR DE SOUZA MOURAO CERTIDÃO Nos termos do art. 3º da Resolução nº 33, de 9 de junho de 2022, CERTIFICO o aprazamento de audiência híbrida Tipo: Preliminar Sala: Sala Padrão 1 Data: 09/09/2025 Hora: 11:30 , a ser realizada através do link e dados de acesso à sala virtual deste Juízo, conforme segue abaixo: Link https://lnk.tjrn.jus.br/01jesp (1º JECrimTran ).
 
 OBS: Fica facultado às partes o comparecimento PRESENCIAL à audiência aprazada, que será realizada na sede do Juízo, no endereço: FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.
 
 Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972.
 
 Natal/RN, 1 de agosto de 2025.
 
 JANAINA NAARA ANDRADE DE MACEDO Assessoria
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                                            06/08/2025 13:44 Expedição de Mandado. 
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                                            06/08/2025 13:44 Expedição de Mandado. 
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                                            06/08/2025 13:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2025 13:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2025 14:24 Juntada de Certidão 
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                                            01/08/2025 14:24 Audiência Preliminar designada conduzida por 09/09/2025 11:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#. 
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                                            28/07/2025 13:47 Juntada de Certidão 
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                                            22/07/2025 19:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/07/2025 09:49 Conclusos para despacho 
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                                            21/07/2025 17:05 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            11/06/2025 16:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2025 18:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/05/2025 18:29 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            04/04/2025 08:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2025 15:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/04/2025 09:34 Conclusos para despacho 
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                                            02/04/2025 15:17 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            02/04/2025 15:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/02/2025 11:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/01/2025 11:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/01/2025 08:15 Conclusos para despacho 
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                                            15/01/2025 19:36 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            29/11/2024 12:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/11/2024 14:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/11/2024 13:03 Conclusos para despacho 
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                                            28/11/2024 13:02 Juntada de Certidão 
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                                            27/11/2024 01:32 Decorrido prazo de Delegacia Geral de Policia Civil do RN em 26/11/2024 23:59. 
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                                            18/11/2024 16:37 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/11/2024 16:37 Juntada de diligência 
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                                            06/11/2024 12:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/11/2024 12:23 Juntada de Certidão 
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                                            05/11/2024 10:48 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            27/09/2024 13:11 Expedição de Mandado. 
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                                            27/09/2024 13:09 Expedição de Mandado. 
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                                            27/09/2024 13:03 Expedição de Ofício. 
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                                            06/09/2024 19:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/09/2024 12:46 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2024 12:45 Juntada de Certidão 
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                                            05/09/2024 12:43 Decorrido prazo de 4ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 27/08/2024. 
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                                            28/08/2024 01:35 Decorrido prazo de 4ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 27/08/2024 23:59. 
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                                            28/08/2024 01:35 Decorrido prazo de 4ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 27/08/2024 23:59. 
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                                            16/07/2024 12:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2024 01:11 Decorrido prazo de 4ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 10/07/2024 23:59. 
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                                            11/07/2024 01:11 Decorrido prazo de 4ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 10/07/2024 23:59. 
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                                            04/06/2024 19:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/05/2024 20:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/05/2024 20:33 Juntada de diligência 
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                                            30/05/2024 15:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/05/2024 15:36 Juntada de diligência 
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                                            29/05/2024 14:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2024 10:16 Expedição de Mandado. 
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                                            29/05/2024 10:16 Expedição de Mandado. 
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                                            29/05/2024 10:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2024 08:14 Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada 
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                                            28/05/2024 09:14 Conclusos para decisão 
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                                            27/05/2024 17:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/04/2024 10:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2024 04:29 Decorrido prazo de MPRN - 36ª Promotoria Natal em 17/04/2024 23:59. 
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                                            18/04/2024 04:29 Decorrido prazo de MPRN - 36ª Promotoria Natal em 17/04/2024 23:59. 
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                                            07/03/2024 08:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2024 08:38 Juntada de Certidão 
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                                            06/02/2024 21:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/02/2024 11:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/01/2024 03:03 Decorrido prazo de ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA em 23/01/2024 23:59. 
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                                            24/01/2024 12:49 Decorrido prazo de ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA em 23/01/2024 23:59. 
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                                            19/01/2024 10:36 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            18/01/2024 23:10 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            18/01/2024 19:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2024 14:33 Declarada incompetência 
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                                            18/01/2024 14:14 Conclusos para decisão 
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                                            18/01/2024 11:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/01/2024 14:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2024 14:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/01/2024 13:50 Conclusos para despacho 
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                                            11/01/2024 13:48 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            23/12/2023 16:27 Outras Decisões 
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                                            23/12/2023 16:10 Conclusos para decisão 
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                                            23/12/2023 15:54 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            22/12/2023 19:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/12/2023 18:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/12/2023 15:02 Conclusos para decisão 
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                                            22/12/2023 10:29 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            21/12/2023 20:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/12/2023 20:02 Outras Decisões 
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                                            21/12/2023 19:47 Conclusos para decisão 
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                                            21/12/2023 17:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/01/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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