01/09/2025 07:11

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 07:09

Transitado em Julgado em 29/08/2025
31/08/2025 00:00

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:10

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:10

Decorrido prazo de ARTHUR CESAR DANTAS SILVA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:10

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 29/08/2025 23:59.
19/08/2025 05:29

Juntada de documento de comprovação
07/08/2025 02:20

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 02:17

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809250-72.2025.8.20.5124 Parte autora: MARIA DE FATIMA SANTANA RAMOS Parte ré: Banco BMG S/A e outros (7) S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por MARIA DE FATIMA SANTANA RAMOS em desfavor de BANCO BMG SA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Banco Itáu, Banco Industrial e Casas Bahia.

Com a inicial, a parte autora juntou: um contrato com o Banco Itáu (id 152634586), um contrato com o Banco Industrial (id 152634585) e dois contratos com as Casas Bahia (id 152634590 e 152634591).

No despacho id 152971143, determinou-se a intimação da parte autora para, entre outras emendas, acostar todos os contratos firmados entre as partes, essencial inclusive para fins de conhecimento da modalidade de empréstimo contratada.

Na oportunidade, foi deferida a gratuidade judicial.

Intimada, a parte autora silenciou, conforme certificado no id 156215031. É o que basta relatar.

Decido.

Conforme inicial, verifico que a pretensão autoral está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento".

Numa primeira fase conciliatória, cumpre ao consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Não obtido o acordo, numa segunda fase, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

In casu, não foram acostados todos os contratos firmados entre as partes, quedando-se inerte a parte autora quanto aos contratos firmados com os bancos BANCO BMG SA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, embora intimada por duas vezes para suprir a irregularidade.

Ocorre que o procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC pressupõe o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nesse sentido, estabelece o art. 320 do CPC: "Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Com efeito, já na análise de recebimento da inicial, o Juízo precisa conhecer as modalidades contratadas, haja vista as exclusões apontadas no § 1º do art. 104-A do CDC.

Outrossim, não obtido o acordo, haverá revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, o que igualmente não será possível sem o prévio conhecimento do inteiro teor das contratações.

Não dispondo de tais contratos ou não os conseguindo administrativamente, deverá manejar as ações judiciais necessárias a tal propósito, feitos estes sem qualquer dependência à presente ação.

No mais, dispõe o art. 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Por fim, o art. 485, caput e § 1º, do CPC disciplina: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Pelo que se depreende do dispositivo legal acima transcrito, desnecessária é a intimação pessoal da parte autora, somente exigida quando configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos II ou III do artigo supra mencionado.

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado (através de certidão específica), arquivem-se os autos.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

PARNAMIRIM, 31 de julho de 2025.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
05/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 04:24

Indeferida a petição inicial
14/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ARTHUR CESAR DANTAS SILVA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:16

Juntada de Certidão
30/05/2025 06:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA SANTANA RAMOS.
30/05/2025 06:21

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 18:01

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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