04/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801527-14.2025.8.20.5120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: TEREZA MARIA DE LIMA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, tempestivamente, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Vara Única da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 2 de setembro de 2025.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/09/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 03:44

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DE LIMA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 00:18

Decorrido prazo de SERBRASA COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA em 12/08/2025.
13/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 02:10

Publicado Citação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801527-14.2025.8.20.5120 Parte autora: TEREZA MARIA DE LIMA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (Art. 98 do CPC). 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando que a demandada suspenda descontos mensais realizados em sua conta corrente, decorrentes de tarifa bancária que alega não ter contratado com o banco demandado.

Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Narra a inicial que a parte autora não realizou o contrato questionado nos autos.

Mesmo assim, mensalmente estão sendo descontadas parcelas mensais provenientes do referido contrato, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.

Compulsando os autos, verifica-se que os supostos descontos indevidos tiveram início em há mais de 06 meses (meados de 2020).

Contudo, a requerente só agora ingressou com a presente demanda.

Ora, durante todo este tempo o(a) autor(a) não questionou os descontos, pelo que não vislumbro probabilidade de seu direito em apontar irregularidade na contratação neste momento processual, até porque não é crível, pelo menos neste momento processual, que não tenha percebido referido desconto em proventos em torno de um salário mínimo.

Ademais, o outro requisito autorizador da concessão da tutela de urgência do periculum in mora também não se encontra satisfeito no presente caso, pois se a parte autora se delongou este tempo para ingressar com a presente demanda, deduz-se que os descontos realizados em seu benefício não vêm afetando sobremaneira seu orçamento.

De tal sorte, não há que se falar em perigo pela demora do provimento jurisdicional.

Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3.

Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, considerando o desinteresse da parte autora pela composição civil, bem como a experiência judiciária cotidiana, que denota o baixo índice de autocomposição em demandas dessa natureza, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito. 4.

Cite-se desde já a parte requerida para apresentar contestação, em 15(quinze) dias, sob pena de revelia.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
06/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0862392-69.2025.8.20.5001

Afonso da Silva Andrade

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0801200-24.2024.8.20.5114

Jose Cabral de Oliveira Sobrinho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/07/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0862390-02.2025.8.20.5001

Afonso da Silva Andrade

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0805669-06.2025.8.20.5106

Jacinta de Fatima Cabral Rocha de Queiro...

Francisca Rosangela Silva Rocha Feitosa

Advogado: Jobed Soares de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/04/2025 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0862321-38.2023.8.20.5001

Jailson Pereira de Moura

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Cassio Leandro de Queiroz Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/10/2023 18:16

Exibir Processo