21/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
19/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 21:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0863799-18.2022.8.20.5001 RECORRENTE: ANDRESSA PRISCILLA SOARES MONTEIRO COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, sem que o ente público o fizesse.

Considerando que os valores constantes da planilha apresentada no ID 151320084, no total de R$ 8.042,45 (oito mil, quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizados até abril de 2025, observam os critérios fixados no julgado, HOMOLOGO o referido valor.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados antes da expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais no percentual acertado, conforme cláusula contratual expressamente firmada (ID 151320082), a serem pagos diretamente à pessoa jurídica.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificações – natureza salarial, conforme tabela de enquadramento vigente, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/07/2025 23:59.
05/06/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:28

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:52

Processo Reativado
14/05/2025 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 01:50

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 01:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:01

Determinado o arquivamento
15/10/2024 09:54

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:45

Conclusos para despacho
14/08/2024 03:20

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/08/2024 23:59.
08/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 12:07

Juntada de diligência
29/06/2024 04:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:50

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:05

Expedição de Mandado.
13/06/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2024 15:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:05

Determinado o arquivamento
19/02/2024 13:14

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:08

Recebidos os autos
19/02/2024 13:08

Juntada de intimação de pauta
28/04/2023 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2023 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 20:38

Juntada de ato ordinatório
30/03/2023 15:48

Juntada de Petição de recurso inominado
22/03/2023 04:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/03/2023 23:59.
06/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:38

Julgado improcedente o pedido
07/02/2023 12:21

Conclusos para julgamento
23/01/2023 19:41

Juntada de Petição de alegações finais
06/11/2022 20:44

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:01

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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