06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803970-11.2021.8.20.0000 Polo ativo ASSOCIACAO CULTURAL ESPORTIVA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL TARCISIO MAIA Advogado(s): LUIZ GUILHERME SOARES CRUZ Polo passivo CONSELHO COMUNITARIO DO CONJUNTO ABOLICAO III Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU CONEXÃO ENTRE AÇÕES.

OBJETO DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM MESMA REGIÃO.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.

MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A conexão entre ações é instituto previsto no art. 55 do Código de Processo Civil (CPC), que determina a conexão quando há comum o pedido ou a causa de pedir. 2.

A conexão é relevante para a unificação dos processos, visando proferir uma única decisão e evitando o risco de julgamentos conflitantes. 3.

No caso em tela, as áreas objeto de usucapião e de reintegração de posse estão situadas numa mesma região, havendo, assim, o risco de decisões conflitantes e a necessidade de unificação dos processos. 4.

A conexão entre a ação de usucapião e a ação de reintegração de posse deve ser reconhecida em virtude do princípio da economia processual, segurança jurídica e efetividade da jurisdição. 5.

Conhecimento e desprovimento do recurso para manter a decisão que reconheceu a conexão entre as ações.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL TARCÍSIO MAIA contra CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO ABOLIÇÃO III em face de decisão interlocutória (ID 9156709) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos do Processo n. 0016868-77.2012.8.20.0106, reconheceu a existência de conexão entre tal processo e o Processo n. 0801583-65.2020.8.20.5106. 2.

Aduz a agravante, em suas razões, que as áreas estão separadas por limites físicos de alvenaria e, portanto, não se confundem. 3.

Alega que o “interesse da AGRAVANTE, no usocapião n. 0016868-77.2012.8.20.0106 era o de qualquer CONFINANTE, para apenas acompanhar, a fim de fiscalizar a perícia determinada pelo Juízo, para que o perito não terminasse por confundir as áreas distintas já que intencionalmente o CONSELHO COMUNITÁRIO DA ABOLIÇÃO III em fraude processual havia naquele momento destruído parte dos limites de alvenaria, mas em nenhum momento se pediu conexão da demanda conforme se vê na Petição (Doc n. 61129750 porque essa conexão não existe)” 4.

Requer, pois, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu provimento, para reformar a decisão que declarou a conexão entre as ações. 5.

Contrarrazões de Id. 10606820 pelo desprovimento do recurso. 6.

Dr.

Fábio de Weimar Thé, Sétimo Procurador de Justiça em exercício por convocação, declinou de sua atuação no feito por entender que não se trata de hipótese de intervenção ministerial (Id. 19049262). 7. É o relatório.

VOTO 8.

Conheço do recurso. 9.

Conforme relatado, insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória (ID 9156709) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos do Processo n. 0016868-77.2012.8.20.0106, reconheceu a existência de conexão entre tal processo e o Processo n. 0801583-65.2020.8.20.5106. 10.

Tal decisão não merece ser reformada. 11.

Inicialmente, cabe lembrar que o instituto da conexão é previsto no Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 55, que assim dispõe: "Art. 55.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." 12.

A conexão possui relevância primordial no que concerne à unificação dos processos para que seja proferida uma única decisão, sendo capaz de evitar o risco de julgamentos conflitantes para casos similares. 13.

Com efeito, as áreas objeto de usucapião e de reintegração de posse estão situadas numa mesma região e existe o risco de decisões conflitantes.

Portanto, é plenamente aplicável o instituto da conexão, previsto no art. 55 do CPC, por existir identidade quanto à causa de pedir. 14.

A conexão entre a ação de usucapião e a ação de reintegração de posse deve ser reconhecida em virtude do princípio da economia processual, segurança jurídica e efetividade da jurisdição, visando a evitar decisões contraditórias que poderiam causar grave insegurança jurídica. 15.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 16.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 17. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 5 Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803970-11.2021.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 21-08-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 28 de julho de 2023.
18/10/2022 03:03

Publicado Intimação de Pauta em 18/10/2022.
18/10/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
18/10/2022 01:33

Publicado Intimação de Pauta em 18/10/2022.
18/10/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 20:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 20:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2022 11:53

Pedido de inclusão em pauta
07/05/2022 13:47

Conclusos para decisão
07/05/2022 13:47

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para relatoria de origem
05/05/2022 12:26

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior
04/02/2022 17:51

Conclusos para decisão
04/02/2022 17:51

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DO CONJUNTO ABOLICAO III em 16/12/2021.
16/12/2021 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DO CONJUNTO ABOLICAO III em 15/12/2021 23:59.
16/11/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:33

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
10/11/2021 23:41

Juntada de Petição de recurso especial
04/11/2021 00:07

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DO CONJUNTO ABOLICAO III em 03/11/2021 23:59.
08/10/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 10:26

Conhecido o recurso de Parte e não-provido
17/09/2021 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2021 07:20

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2021 00:02

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 02/09/2021 23:59.
02/09/2021 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2021 19:01

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2021 20:46

Conclusos para decisão
18/08/2021 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 00:15

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 03/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:13

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME SOARES CRUZ em 02/08/2021 23:59.
21/07/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 08:37

Conclusos para decisão
09/07/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:17

Juntada de Petição de agravo interno
08/07/2021 11:08

Juntada de Petição de agravo interno
07/07/2021 18:31

Não recebido o recurso de ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL TARCÍSIO MAIA.
27/05/2021 00:24

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DO CONJUNTO ABOLICAO III em 26/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 21:12

Conclusos para julgamento
05/05/2021 00:20

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2021 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2021 00:50

Conclusos para decisão
01/04/2021 00:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/03/2021 12:41

Determinação de redistribuição por prevenção
30/03/2021 00:37

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 00:18

Conclusos para decisão
30/03/2021 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814625-08.2022.8.20.0000

Armando Etelvino de Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Leonardo Vasconcellos Braz Galvao

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/12/2022 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0800294-83.2023.8.20.5400

Tweysler Davdson Garcia da Silva

Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao ...

Advogado: Giovanna Giovanini de Oliveira Lima

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0814936-96.2022.8.20.0000

Pnsn Empreendimentos e Participacoes S.A...

Ana Cristina Linhares Reboucas

Advogado: Klinger de Medeiros Navarro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/12/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0102682-32.2014.8.20.0124

Sidore Industria e Comercio de Refrigera...

Fazenda Publica Nacional

Advogado: Andreo Zamenhof de Macedo Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 01:07

Exibir Processo

Processo nº 0102682-32.2014.8.20.0124

Fazenda Publica Nacional

Sidore Industria e Comercio de Refrigera...

Advogado: Andreo Zamenhof de Macedo Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/05/2024 12:46

Exibir Processo