02/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802677-88.2024.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 29 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
29/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ELIZA DA SILVEIRA FREITAS em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 04:15

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802677-88.2024.8.20.5112 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE FREITAS REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas, apresentados durante o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC).

A parte executada, em sua defesa, afirmou que houve a paralisação das suas atividades em razão determinação do Governo Federal quanto aos acordos de desconto sindical em benefício previdenciário, ocasionando impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, caracterizando caso fortuito e força maior.

Afirmou que, nos termos do art. 313, VI, do CPC, suspende-se o processo por motivo de força maior, o que requereu, sustentando a impossibilidade temporária de cumprimento das obrigações pecuniárias (ID 154186167). É o breve relatório.

Decido.

Indefiro o requerimento de suspensão do processo, porque incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Nos Juizados Especiais, vige o rito sumaríssimo que tem como fundamento expresso no art. 2º da Lei n. 9.099 a celeridade processual, razão pela qual o requerimento da parte de suspensão do processo por prazo superior a 30 (trinta) dias não se coaduna com esse procedimento.

O que não importa em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), pois se a parte necessita de um prazo mais extenso para a realização de diligências de maior complexidade ou morosidade pode se socorrer da Justiça Comum, a qual comporta os procedimentos de trâmite mais dilatado possibilitando a realização das diligências necessárias à satisfação de sua pretensão.

Outrossim, verifico que a executada não garantiu o juízo com o depósito do valor da condenação, nem com a penhora de bem que seja suficiente para tanto, que, de acordo com a parte exequente, perfaz o valor de R$ 1.870,00 (um mil oitocentos e setenta reais).

Ressalto, ainda, que o valor exequendo ainda não foi objeto de bloqueio SISBAJUD.

Conforme inteligência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, é imprescindível a garantia do juízo para oposição dos embargos de devedor.

Nesse sentido é o Enunciado n. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE: ENUNCIADO 117 – “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).” Ademais, não há que se falar em dispensa da garantia aos moldes no novo CPC, posto que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, e sabe-se que as normas especiais possuem prevalência sobre as gerais.

Nesse aspecto, veja-se (grifos acrescidos): “JUIZADOS ESPECIAIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente os embargos à execução propostos pela ré/recorrida, extinguindo a execução, declarando inexistente o crédito executado. 2.

Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em discordância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, § 1º, da Lei n. 9099/95, exigem a garantia do juízo ou a indicação de bens à penhora, como condição de procedibilidade, razão pela qual deve a r. sentença ser cassada, determinando-se a retomada do curso processual. 3.

Recurso regular, próprio e tempestivo.

Contrarrazões pela manutenção da sentença (fls.80/83). 4.

Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 5.

Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada para determinar a retomada do curso processual.” (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/0534-22, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 21/07/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2015 .

Pág.: 357). “RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

RECURSO INTERPOSTO.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO.

VIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE E INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA REMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO.

ART. 52, INCISO IX DA LEI 9.099/95.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, RECURSO INOMINADO CíVEL, 0801338-70.2019.8.20.5112, Magistrado(a) VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, 2ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 18/01/2022).

No que concerne à questão de ordem pública alegada, vale consignar que a Reclamação não possui efeito suspensivo e não é possível conferir efeito suspensivo aos presentes embargos pois ausente garantia do juízo e fundamentos relevantes para tanto (art. 525, § 6º, do CPC).

Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução opostos pelo executado, nos termos do art. 918, II, do CPC.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, com arrimo no art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Decorridos 30 (trinta) dias após a intimação para recolhimento das custas, certifique-se acerca do pagamento ou não.

Em caso de não pagamento, extraia-se cópia da sentença, certidão de descumprimento, cálculo das custas e remeta-se a Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte para providências.

Tendo em vista que não houve o pagamento voluntário no prazo legal, cumpra-se o já determinado em despacho anterior (ID 153426092), isto é: “(…) Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação, à secretaria deste Juizado Especial Cível para juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Após, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema BACENJUD, incluindo o valor corrigido da condenação.

Efetuado o bloqueio de valores, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A.

Em seguida, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Não havendo embargos ou caso haja concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, expeça-se alvará e, após a entrega do numerário ao autor, retornem os autos conclusos para sentença extintiva.

Por fim, não encontrados bens do devedor passíveis de constrição, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). (…)” Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
12/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:15

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 05:53

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 17:09

Processo Reativado
02/06/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:40

Juntada de aviso de recebimento
12/11/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 09:09

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:24

Homologada a Transação
06/11/2024 13:07

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2024 13:06

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 06/11/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
30/10/2024 15:37

Recebidos os autos.
30/10/2024 15:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
18/10/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
06/10/2024 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
06/10/2024 15:23

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 06/11/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
06/10/2024 15:22

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada para 23/10/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
06/10/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/09/2024 00:10

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:16

Recebidos os autos.
16/09/2024 17:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
16/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:20

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 23/10/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
13/09/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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