27/08/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 07:38

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIANA PINHEIRO DE ARAUJO em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo n.º: 0813860-55.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: MARIANA PINHEIRO DE ARAÚJO EXECUTADA: CRISTIELE DE OLIVEIRA SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Necessária, entretanto, breve síntese da inicial.

Trata-se de ação executória, ajuizada por MARIANA PINHEIRO DE ARAÚJO contra CRISTIELE DE OLIVEIRA, a fim de executar instrumento de contrato particular com suposta força executiva.

Requer a citação da parte executada para pagar montante decorrente do referido pacto.

Pois bem, da leitura da inicial verifica-se a sua absoluta impropriedade da demanda na forma posta, uma vez que a exequente não juntou nos autos o instrumento contratual de honorários advocatícios que embasa o seu pleito Constatada tal circunstância, impõe-se a extinção do presente feito, face ao que preceitua o artigo 485, IV, aplicado subsidiariamente por força do parágrafo único do artigo 771, todos do Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” “Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.” [grifei] Diante do exposto, sem maiores delongas, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro nos artigos 485, inciso IV e 771, do Código de Processo Civil.

Isenta a parte exequente de condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Intime-se apenas a parte exequente.

Deixo de determinar a intimação da parte executada vez que sequer chegou a ser citada.

Natal/RN, 6 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
07/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822647-82.2025.8.20.5001

Margara Julianny Alves de Assis

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Manoel Matias Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/04/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0801109-25.2025.8.20.5137

Maria de Lourdes da Costa Marrocos

Banco Itau S/A

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/07/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0802378-22.2025.8.20.5001

Jucilea Campos Alves

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0857052-47.2025.8.20.5001

Celia Barbosa dos Santos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/07/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0804051-49.2022.8.20.5100

Ione Bezerra Pessoa Dantas

Municipio de Assu

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 14:47

Exibir Processo