TJRN - 0813803-46.2025.8.20.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2025 23:59.
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05/09/2025 00:23
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2025 23:59.
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30/08/2025 00:15
Decorrido prazo de FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
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30/08/2025 00:15
Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 29/08/2025 23:59.
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18/08/2025 01:57
Publicado Intimação em 15/08/2025.
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18/08/2025 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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15/08/2025 00:43
Publicado Intimação em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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14/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº 0813803-46.2025.8.20.5001 AUTOR: TENIZI MARIA DE ARAUJO CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por TENIZI MARIA DE ARAUJO CARVALHO, com vistas à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos meses de janeiro (proporcional a 14 dias) e fevereiro de 2022, em virtude da implantação tardia dos efeitos financeiros decorrentes da Lei Complementar Estadual nº 694/2022.
Relatório A parte autora, servidora pública estadual do quadro da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP, alegou que, com a edição da LCE nº 694/2022, publicada em 18/01/2022, teria ocorrido a reestruturação do vencimento básico dos profissionais da saúde de nível médio, com efeitos financeiros imediatos.
Contudo, a implantação administrativa da referida norma somente ocorreu a partir de março de 2022, gerando, portanto, omissão estatal quanto à diferença remuneratória devida pelos dias de 18 a 31 de janeiro e pelo mês de fevereiro de 2022, o que motiva o pedido de condenação do ente estadual ao pagamento das referidas diferenças, com todos os reflexos legais.
Juntou documentos (Id. 144953399).
O Estado apresentou contestação (Id. 149940227), sustentando, em síntese, inexistência do direito pleiteado, sob o fundamento de que a data de enquadramento da autora na LCE 694/2022 não pode ser confundida com a data da Portaria nº 5/2022, que tem efeito financeiro a partir de 1º /03/2022, bem como que a Administração Pública se encontra submetida às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Pugnou, ao final, pela improcedência da ação.
A parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica (Id. 154664133). É o relatório.
Decido.
Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A controvérsia cinge-se à existência de direito da parte autora ao recebimento das diferenças salariais referentes aos dias 18 a 31 de janeiro de 2022 e ao mês de fevereiro de 2022, com base na LCE nº 694/2022.
Conforme se extrai do art. 47 da referida norma estadual, “esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação”, o que se deu em 18/01/2022.
Por conseguinte, os efeitos financeiros produzidos pela Lei Complementar nº 694/2022 deveriam ter sido implementados de forma automática e imediata, inclusive quanto ao pagamento do vencimento básico reajustado.
No entanto, restou incontroverso nos autos que a Administração Pública somente implantou tais efeitos a partir de março de 2022, omitindo-se no pagamento proporcional referente ao período de 18 a 31 de janeiro de 2022, bem como em relação ao mês de fevereiro subsequente.
A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte já se consolidou no sentido da obrigatoriedade do pagamento das diferenças remuneratórias relativas à implantação tardia dos efeitos financeiros da LCE nº 694/2022.
A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, tendo a lei fixado data específica para início de seus efeitos, não pode a Administração Pública retardar sua efetivação sem incorrer em ilicitude.
Por conseguinte, a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais não quitadas entre os dias 18 e 31 de janeiro de 2022, bem como todo o mês de fevereiro do mesmo ano, com os respectivos reflexos sobre 13º salário, adicional por tempo de serviço e férias.
Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).
Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.
Dispositivo À vista do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação tardia da LCE nº 694/2022, correspondentes ao período de 18 a 31 de janeiro de 2022 e ao mês integral de fevereiro de 2022, com os devidos reflexos em 13º salário, adicional por tempo de serviço e férias, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme fundamentação.
Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Natal, data e assinatura do sistema.
Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
13/08/2025 06:45
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 06:45
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 06:45
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 06:45
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 15:52
Julgado procedente o pedido
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24/06/2025 20:33
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 00:16
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 00:16
Decorrido prazo de TENIZI MARIA DE ARAUJO CARVALHO em 12/06/2025 23:59.
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12/05/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 09:02
Juntada de Petição de contestação
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25/03/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 15:49
Conclusos para despacho
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10/03/2025 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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