01/09/2025 04:09

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 PROCESSO: 0800090-47.2022.8.20.5150 DEMANDANTE:MARIA AURIMAR FERNANDES NOBRE Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): KLICIA FERNANDES NOBRE - RN0013775A, MARIANA ROSADO DE MIRANDA - RN5817 DEMANDADO MUNICIPIO DE PORTALEGRE Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO PASSIVO): FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE - RN8233 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, intimo a parte demandada, através de seu advogado para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme Ofício ID 161651158 e documentos anexos*, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13 da lei nº 12.153/09 (Processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

PORTALEGRE/RN, 28 de agosto de 2025.

SANDRA THATIANNY DE FREITAS REGO Chefe de Secretaria
28/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 00:06

Decorrido prazo de KLICIA FERNANDES NOBRE em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:14

Decorrido prazo de MARIANA ROSADO DE MIRANDA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:23

Expedição de Ofício.
22/08/2025 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTALEGRE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTALEGRE em 21/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:01

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800090-47.2022.8.20.5150 Promovente: MARIA AURIMAR FERNANDES NOBRE Promovido: MUNICIPIO DE PORTALEGRE DESPACHO DEFIRO o pedido de renúncia ao teto do RPV quanto aos honorários sucumbenciais (ID 159296499).

Assim, proceda-se à secretaria judicial com a elaboração do respectivo ofício requisitório (RPVs) visando o pagamento dos valores devidos ao exequente.

Após, intime-se o executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, I, da Lei 12.153/2009) ou 2 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), efetue o depósito judicial do valor requisitado à disposição deste juízo, juntando a respectiva comprovação nos autos, sob pena de, findo o prazo assinado no requisitório, ser sequestrado o valor através do sistema SISBAJUD.

Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição dos RPVs, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida(s) ao(s) beneficiário(s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente.

Certificado o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação.

Não havendo o pagamento, proceda à secretaria judicial com a devida atualização dos valores e tornem os autos e proceda-se o respectivo bloqueio via SISBAJUD.

Ao contrário, havendo o pagamento dos valores referente ao RPV e cumpridas todas as demais determinações na decisão de ID 155150755 (especialmente quanto ao precatório), os autos devem voltar conclusos para “sentença de extinção” do processo em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC).

Cumpra-se.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em substituição
08/08/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 23:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/08/2025 23:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:44

Juntada de termo
05/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:28

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTALEGRE em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 04/06/2025 23:59.
09/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:54

Juntada de termo
17/08/2024 17:36

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 13:37

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2024 13:17

Juntada de aviso de recebimento
29/02/2024 10:26

Expedição de Ofício.
26/02/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:48

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:48

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 07:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 07:26

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:26

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 25/09/2023 23:59.
24/09/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 11:02

Conclusos para despacho
16/09/2023 11:01

Juntada de Certidão
11/09/2023 20:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:40

Recebidos os autos
08/08/2023 12:40

Juntada de intimação de pauta
01/04/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/03/2023 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:17

Juntada de Petição de apelação
09/02/2023 07:48

Desentranhado o documento
09/02/2023 07:48

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:03

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:57

Julgado improcedente o pedido
11/01/2023 14:13

Conclusos para despacho
07/10/2022 18:00

Decorrido prazo de KLICIA FERNANDES NOBRE em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:11

Outras Decisões
18/08/2022 07:33

Conclusos para julgamento
18/08/2022 07:33

Juntada de Certidão
11/08/2022 15:54

Decorrido prazo de KLICIA FERNANDES NOBRE em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTALEGRE em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 22:48

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 10:38

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 09:38

Expedição de Mandado.
04/02/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 07:32

Conclusos para despacho
04/02/2022 07:31

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:13

Juntada de Petição de petição incidental
01/02/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:48

Conclusos para decisão
01/02/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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