23/09/2025 02:25

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803746-51.2025.8.20.5103 DECISÃO Foram opostos Embargos Declaratórios (ID ) contra a decisão de ID 163279499. É o relatório.

Decido.

Conheço do presente recurso, considerando que foi interposto tempestivamente, ou seja, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade.

Com relação ao mérito, insta ressaltar que, mesmo considerando o zelo do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado.

Pretende que, na decisão, seja modificado o teor desta no que tange ao pagamento dos honorários periciais, para que seja determinada a responsabilidade recíproca, por ter sido a prova pericial determinada de ofício: Com efeito, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ estabelece que o pagamento dos honorários periciais decorre da distribuição do ônus da prova, sendo legítima a determinação judicial para que o fornecedor arque com os custos da prova técnica quando determinada a inversão do ônus probatório em favor do consumidor.

Transcreve-se, por oportuno, o enunciado da tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” No presente caso, a inversão do ônus da prova foi determinada judicialmente, com base nas peculiaridades da causa e no reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora.

Assim, mostra-se adequada a imposição à parte requerida do pagamento dos honorários periciais, uma vez que o custeio da prova decorre da distribuição do ônus processual e não apenas da iniciativa da parte.

Ademais, constata-se que a parte requerida é pessoa jurídica, integrante do mercado financeiro, revelando-se hipersuficiente e plenamente capaz de suportar os custos da prova técnica, sem qualquer prejuízo à sua regular atuação em juízo.

Esse é o entendimento que prevalece no TJRN, conforme precedente que segue: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA.

PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E NÃO REALIZADA POR CULPA DA PARTE DEMANDADA. ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA PARTE DEMANDADA NÃO CUMPRIDO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL.

DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA.

QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803706-65.2017.8.20.5001 – Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível – j. em 03/06/2024 – destaquei).

No que se refere aos fundamentos levantados nos embargos de declaração, percebo que os mesmos apenas demonstram o inconformismo com a decisão objeto do recurso, sem demonstrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade.

Portanto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, impõe-se o improvimento dos presentes embargos.

DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos, porém, NEGO PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão objeto dos mesmos.

Publicada e Registrada no Pje.

Intimem-se.

Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte ré para o pagamento dos honorários periciais, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova pericial.

CURRAIS NOVOS, data da assinatura no Pje RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
19/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:30

Embargos de declaração não acolhidos
19/09/2025 08:37

Conclusos para decisão
18/09/2025 15:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803746-51.2025.8.20.5103 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que nomeio o(a) perito(a) MARCELA MILENE FILGUEIRA FAUSTINO (currículo em anexo), conforme decisão de id. 163279499.

ATO CONTÍNUO, nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a decisão supracitada, INTIMO a parte RÉ, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para tomar ciência da referida decisão e, em até 15 (quinze) dias, realizar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Dou fé.

Currais Novos/RN, 8 de setembro de 2025.

RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006.)
08/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:44

Juntada de petição
08/09/2025 14:44

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2025 13:07

Conclusos para decisão
06/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:10

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 09:11

Juntada de termo
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0803746-51.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE NILSON GUEDES DE ARAUJO Réu: Banco Paulista S/A Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 27/08/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
27/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
16/08/2025 00:07

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/08/2025.
16/08/2025 00:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:42

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803746-51.2025.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA, movida por JOSÉ NILSON GUEDES DE ARAÚJO em desfavor do BANCO PAULISTA S/A, objetivando a suspensão dos descontos em seus vencimentos de contrato não realizado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão.

Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta, em sede de cognição sumária, o perigo de dano, uma vez que os descontos começaram em março de 2023, passando-se vários meses sem contestação o que afasta o caráter de urgência da medida pleiteada.

Ressalto, ainda, que houve deposito em conta do valor do empréstimo (ID 160272871, pág. 14).

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao(s) demandado(s), até o oferecimento da peça contestatória, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada.

Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, citem-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento antecipado; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias).

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Currais Novos, data de assinatura do Pje.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSÉ NILSON GUEDES DE ARAÚJO.
12/08/2025 08:05

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
10/08/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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