09/09/2025 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:17

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0814894-30.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

F.

C.

M.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELE CORREA MACIEL REU: BANCO PAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento à decisão de Id 160040529, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 07.10.2025, às 08:30h, na sala de audiências deste Juízo, facultada, contudo, a participação dos interessados por videoconferência, por meio do link de acesso abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYwMWUwZjAtN2JhNS00MDdmLWIwNDQtZTYyY2I0NjMxZmI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22523d30a0-7c11-4a57-9740-c00924bb4b6e%22%7d INTIMO AS PARTES da data da audiência acima. “As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC.

Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC.

Intimações e diligências necessárias".

Intime-se a parte autora pessoalmente, para sua oitiva (Id 160040529).

Parnamirim, data da assinatura eletrônica.

Sarah de Araujo Limenzo Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2025 00:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:27

Juntada de ato ordinatório
22/08/2025 11:26

Audiência Instrução designada conduzida por 07/10/2025 08:30 em/para 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
20/08/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 05:59

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 05:53

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0814894-30.2024.8.20.5124 Parte Autora: L.

F.

C.

M.

Parte Ré: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1.

Das questões processuais pendentes 1.1.

Da impugnação à justiça gratuita Indefiro a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 1.2.

Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação A ausência de extrato bancário na petição inicial não configura, por si só, inépcia ou ausência de pressuposto processual capaz de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).

A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, bem como apresenta causa de pedir e pedido determinados, o que autoriza o regular prosseguimento da ação.

Importante destacar que em ações que discutem fraude em contratos bancários (como cartões consignados e empréstimos não reconhecidos), não é exigível da parte autora a prévia juntada de extratos bancários para o recebimento da inicial.

O acesso a tais extratos pode ser dificultado ou mesmo inviável, especialmente quando a conta não pertence à parte autora ou não é por ela utilizada, como afirma a autora no presente caso.

Assim, não há que se falar em indeferimento da petição inicial ou extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de extrato bancário, devendo a matéria ser apreciada no mérito, com a instrução probatória adequada, se necessária.

REJEITO, portanto, a preliminar de extinção sem resolução do mérito. 2.

Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a parte autora contratou um empréstimo consignado comum ou, na verdade, foi submetida às condições de um cartão de crédito consignado, sem seu conhecimento ou consentimento; ii) se, em razão da ausência de manifestação inequívoca da vontade da autora e /ou da ausência de contrato formal, há que se reconhecer a nulidade do negócio jurídico; iii) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados, conforme previsto no art. 42, § único do CDC; iv) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de ato ilícito praticado pela parte ré. 3.

Do ônus da prova Quanto ao ônus probante, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC.

Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. 4.

Das provas 4.1.

Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas.

Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º).

Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes.

Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas.

As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC.

Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias. 5.

Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
13/08/2025 05:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 05:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:17

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
20/10/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 08:19

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 17/10/2024 08:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
17/10/2024 08:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 08:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
16/10/2024 16:36

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:00

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2024 06:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 06:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:33

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:32

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 17/10/2024 08:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
09/09/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:53

Recebidos os autos.
09/09/2024 17:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
09/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:30

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS FELIPE CORREA MACIEL.
09/09/2024 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/09/2024 11:40

Conclusos para decisão
07/09/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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