28/08/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 08:35

Transitado em Julgado em 22/08/2025
23/08/2025 00:20

Decorrido prazo de SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:32

Decorrido prazo de JORGE LUIS DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:06

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo n.°: 0800606-66.2023.8.20.5139 Parte autora: 94ª Delegacia de Polícia Civil Florânia/RN Parte ré: LUCIANA GABRIELA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Conforme se vê dos autos, a transação penal foi devidamente cumprida pelo autor do fato.

Pelo exposto, verificado o cumprimento integral da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público Estadual, nos termos do artigo 89, § 5º, Lei 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de pela prática da(s) infração(ões) penal(is) descrita(s) nestes autos.

Dê ciência ao Ministério Público Estadual.

Intime-se o autor do fato através do seu advogado.

Certifique se há bens apreendidos, fazendo conclusão em caso positivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
07/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:37

Juntada de diligência
07/08/2025 09:27

Expedição de Mandado.
07/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUCIANA GABRIELA PEREIRA DA SILVA
01/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:11

Transitado em Julgado em 28/11/2023
18/07/2025 09:46

Juntada de documento de comprovação
14/06/2025 00:17

Decorrido prazo de SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:58

Juntada de documento de comprovação
21/05/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 08:49

Decorrido prazo de SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:37

Decorrido prazo de SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA em 28/11/2023 23:59.
10/11/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:01

Homologada a Transação Penal
25/10/2023 12:53

Conclusos para julgamento
23/10/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 14:17

Juntada de diligência
16/10/2023 11:32

Expedição de Mandado.
30/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:47

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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