06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800774-23.2021.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ECI MENDES REBOUCAS DA SILVA EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO ECI MENDES REBOUCAS DA SILVA ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A , partes devidamente qualificadas.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, a parte executada depositou o valor do débito em conta judicial vinculada ao presente feito, tendo a parte exequente pugnado por sua liberação.

Expedido alvará em favor dos exequentes.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

No presente caso, verifica-se que o valor depositado é o pugnado pela parte, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
08/09/2022 09:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
08/09/2022 09:23

Transitado em Julgado em 09/08/2022
10/08/2022 01:43

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:43

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:43

Decorrido prazo de ECI MENDES REBOUCAS DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:43

Decorrido prazo de TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59.
04/08/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 09:14

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:39

Conhecido o recurso de PARTE e não-provido
04/07/2022 09:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/06/2022 16:47

Autorizada inclusão em mesa
26/05/2022 13:08

Conclusos para decisão
19/05/2022 09:03

Juntada de Petição de parecer
12/05/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 19:26

Recebidos os autos
08/04/2022 19:26

Conclusos para despacho
08/04/2022 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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