01/09/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0819735-68.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DE PIRANGI EXECUTADO: ALEXANDRE MAGNO DE MONTENEGRO MIRANDA ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) no sistema SISCONDJ e enviado automaticamente ao Banco do Brasil, procedendo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira.

Ato contínuo, INTIMO a parte credora para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre a possibilidade de acolher o pedido de parcelamento, sob pena de análise no estado em que se encontra, conforme despacho de ID 159158619.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:32

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 2 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0819735-68.2024.8.20.5124 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DE PIRANGI EXECUTADO: ALEXANDRE MAGNO DE MONTENEGRO MIRANDA DECISÃO Trata-se o feito de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DE PIRANGI em face de ALEXANDRE MAGNO DE MONTENEGRO MIRANDA.

Narrou o credor o inadimplemento da quantia de R$ 39.638,02 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e dois centavos), diante o inadimplemento de cotas condominiais.

Citado (ID 152998858), a parte devedora requereu o parcelamento do débito, oportunidade em que apresentou planilha de débito, na quantia de R$ 42.516,31 (quarenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), conforme documento ao ID 155614515.

Nos anexos, juntou guia de depósito (ID 155614517) e comprovante de pagamento do valor de R$ 12.754,89 (doze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), à luz do documento de ID 155620946.

A parte credora alegou que não teria sido depositada a quantia das custas e honorários sucumbenciais, razão pela qual impugnou o parcelamento do débito (ID 155624751).

Manifestação da parte devedora ao ID 155975176.

Requereu a parte exequente a rejeição do parcelamento (ID 155975176).

Em petição ao ID 158797306, a parte executada acostou o comprovante de pagamento do montante de R$ 4.960,24 (quatro mil, novecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos).

Houve impugnação pela parte exequente, aduzindo que o comprovante de pagamento era inferior a guia juntada (ID 158885445).

Noticiou os dados para alvará judicial (ID 158915224).

Em petição de ID 159035417, a parte executada informou que ocorreu um erro material na juntada do comprovante da segunda parcela, aduzindo que realizou o pagamento, à época, anexando o documento de ID 159035421. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I.

DA IMPUGNAÇÃO Da mera análise da petição de ID 155614515, verifica-se que contém custas e honorários de 10% (dez por cento), conforme fixado pelo Juízo.

Aliás, sequer previa nas atas das reuniões de ID’s 137105332, 137105337 e 137105348, a incidência de honorários, a fim de justificar a cobrança a mais.

Aliás, a própria planilha do credor já possuía os honorários (ID 136970115), de modo que cobrá-los duas vezes, incidiria cobrança dupla, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de chancela ao enriquecimento ilícito.

Assim, ENJEITO a impugnação lançada.

Com relação aos valores já depositados, o que atingem a quantia pretendida pela credora em sua impugnação, em chancela ao princípio da solução integral, intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, anexar o contrato de prestação de serviço com cláusula de incidência de destaque dos 20% (vinte por cento) requerido na previsão de ID 158915224, sob pena de indeferimento do destaque, bem como se manifestar sobre a possibilidade de acolher o pedido de parcelamento, sob pena de análise no estado em que se encontra.

Existindo quantia incontroversa, em especial, evidenciada a existência de R$ 17.715,13 (dezessete mil, setecentos e quinze reais e treze centavos) de depósito (ID’s 159035421 e 155620946, de pronto, determino a expedição de alvará judicial (dados bancários na petição de ID 158915224), nos seguintes moldes: a) R$ 499,71 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), a título de restituição das custas processuais em prol de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DE PIRANGI - CNPJ: 05.***.***/0001-63; b) R$ 3.819,69 (três mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), a título dos 10% (dez por cento) dos honorários de toda a dívida (planilha de ID 155614515 - pág. 4) para Bezerra & Azevedo-Sociedades de Advogados - CNPJ: 25.***.***/0001-32; c) R$ 10.716,58 (dez mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) em favor do CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DE PIRANGI - CNPJ: 05.***.***/0001-63, nos mesmos dados informados na alínea “a”, tratando-se da quantia com destaque contratual.

No tocante ao valor controvertido dos honorários contratuais, acaso aportado documento que comprove a incidência do destaque, expeça-se alvará judicial de R$ 2.679,15 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e quinze centavos), também em prol de Bezerra & Azevedo-Sociedades de Advogados - CNPJ: 25.***.***/0001-32.

Na hipótese da ausência de instrumento, libere-se, em favor do condomínio credor.

Após, encaminhem os autos para Decisão.

Advirta-se a parte executada que é seu dever continuar os depósitos, com juros e correção monetária (art. 916, §2º, do CPC), sob pena de indeferimento do parcelamento.

Providências necessárias.

Parnamirim/RN, 29 de julho de 2025.

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:39

Expedido alvará de levantamento
29/07/2025 13:39

Outras Decisões
29/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO DE MONTENEGRO MIRANDA em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 05:52

Juntada de entregue (ecarta)
30/05/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 16:12

Juntada de diligência
28/05/2025 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 12:55

Juntada de termo
26/05/2025 12:50

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2025 11:23

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:06

Juntada de termo
21/05/2025 09:03

Juntada de aviso de recebimento
21/05/2025 09:03

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 16:27

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2025 16:27

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 11:00

Expedição de Ofício.
29/01/2025 13:25

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2025 13:25

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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