12/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 11:15

Transitado em Julgado em 10/08/2025
10/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO Nº 0813579-02.2025.8.20.5004 Parte Autora: N.Q.M.D.M, representada judicialmente por KALEB SILVA DE MELO Parte Promovida: COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE DA JUSTIÇA DESPORTIVA ESCOLAR RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação em que a parte autora postula, entre outros pedidos, a anulação de decisão administrativa disciplinar aplicada pela demandada, que haveria excluído a sua equipe de vôlei dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (JERNS), julgamento que, em seu entender, haveria exorbitado a legislação aplicável.

Argumenta, ainda, que o julgamento a haveria impedido de conquistar o título de atleta de ouro e de aferir, subsequentemente, bolsa escolar para atletas, razão pela qual também postula danos materiais e morais decorrentes da conduta supostamente abusiva da parte requerida.

Observa-se, preliminarmente, a impossibilidade de continuidade do processo judicial, visto que a Lei nº 9.099/95 veda, em seu art. 8º, a participação de incapazes em processos submetidos ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, ainda que representados judicialmente, senão vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Grifos nossos) Como a medida cuja desconstituição se pleiteia diz respeito especificamente à demandante menor, assim como os danos materiais e morais almejados, a demanda não pode prosseguir perante os Juizados Especiais Cíveis, pois tais pretensões integram o patrimônio material e moral da proponente incapaz.

Desse modo, como forma de evitar a postergação de situação irregular e improdutiva para as partes, reconheço de ofício a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, 01 de agosto de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito
01/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:10

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
31/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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