TJRN - 0103120-22.2017.8.20.0102

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Ceara-Mirim

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Polo Ativo

Partes

MARIA EVANIA OLIVEIRA DE MORAIS

CPF *41.***.*31-28

Advogados

RICARDO RAFAEL BEZERRA MIRANDA

OAB: 6628/RN

CPF *49.***.*69-06

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103120-22.2017.8.20.0102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: MARIA EVANIA OLIVEIRA DE MORAIS Endereço: TRAIRI, 647, BLOCO A 204, PETROPOLIS, NATAL - RN - CEP: 59020-150 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

    Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados a COJUD tendo em vista a discordância entre os valores apresentados pelas partes.

    Observo que a COJUD trouxe os valores corretos devidos ao exequente, observando os parâmetros da sentença, razão pela qual HOMOLOGO a planilha de ID 144191677.

    Considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Ceará-Mirim.

    No que se refere aos honorários sucumbenciais, verifico se enquadrar o crédito no valor de RPV, devendo seu cadastramento ser realizado no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, com a intimação do ente público para pagamento em 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD, devendo, após sua confecção, ser suspenso os autos até o efetivo pagamento, incluindo a movimentação 15248.

    Ainda, confeccione-se o Instrumento de Precatório, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015, devendo constar como natureza ALIMENTAR e a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

    Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

    Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

    Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

    Cumpra-se.

    A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

    Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

    PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

  • 07/07/2023 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 14:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/06/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 15:41

    Outras Decisões

  • 19/04/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 15:52

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/10/2022 15:41

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/10/2022 15:40

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/10/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 12:07

    Juntada de intimação de pauta

  • 14/07/2021 14:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/07/2021 14:25

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 14/07/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 03:27

    Digitalizado PJE

  • 13/07/2021 10:39

    Expedição de termo

  • 09/06/2021 09:24

    Recebido os Autos do Advogado

  • 08/06/2021 12:52

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 08/06/2021 11:35

    Recebidos os autos da Turma Recursal (Julgado Transitado)

  • 18/06/2019 05:56

    Remetidos os Autos à Turma Recursal (Em grau de recurso)

  • 24/04/2019 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 03:35

    Juntada de Contrarrazões

  • 27/03/2019 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 03:49

    Juntada de Recuso Inominado

  • 27/03/2019 03:48

    Juntada de mandado

  • 25/03/2019 11:36

    Recebimento

  • 25/03/2019 11:36

    Recebimento

  • 25/02/2019 03:29

    Remetidos os Autos à Fazenda Pública

  • 25/02/2019 02:56

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 02:52

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2018 05:30

    Certidão expedida/exarada

  • 21/09/2018 02:57

    Relação encaminhada ao DJE

  • 27/08/2018 04:27

    Expedição de notificação

  • 20/08/2018 05:27

    Sentença Registrada

  • 20/08/2018 04:14

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 20/08/2018 04:14

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 14/08/2018 09:26

    Procedência em Parte

  • 04/12/2017 02:43

    Concluso para sentença

  • 04/12/2017 02:33

    Juntada de Réplica à Contestação

  • 23/11/2017 09:29

    Certidão expedida/exarada

  • 22/11/2017 02:59

    Recebimento

  • 22/11/2017 02:59

    Recebimento

  • 20/11/2017 01:04

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 17/11/2017 12:10

    Relação encaminhada ao DJE

  • 04/10/2017 05:27

    Expedição de notificação

  • 04/10/2017 04:58

    Certidão expedida/exarada

  • 04/10/2017 04:34

    Juntada de Contestação

  • 04/10/2017 03:58

    Recebimento

  • 24/08/2017 11:07

    Remetidos os Autos à Fazenda Pública

  • 14/08/2017 11:15

    Expedição de termo

  • 09/08/2017 10:26

    Certidão expedida/exarada

  • 09/08/2017 02:26

    Mero expediente

  • 08/08/2017 03:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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