29/08/2025 00:04

Decorrido prazo de RAQUEL BEZERRA DE LIMA em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 22:06

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Execução Fiscal nº 0867932-06.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado(a): JUAREZ PESSOA DE MELO D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução Fiscal na qual a Fazenda Exequente vem requerer a suspensão do feito com base no que dispõe o art. 922, do CPC, em razão de parcelamento firmado pela Parte Executada.

Requer, ainda, que seja excluído o nome do Executado do SERASAJUD, caso incluso, bem como, que seja retirada a restrição de circulação, que eventualmente tenha recaído sobre o automóvel de sua propriedade, mantendo-se, no entanto, a restrição de transferência.

Com efeito, em relação à suspensão da execução por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único.

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Em sendo assim, defiro o pedido de suspensão do curso da execução pelo prazo do parcelamento firmado, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil.

Determino que seja excluído o nome do Executado do SERASAJUD, caso já incluso, como também, que seja retirada a restrição de circulação eventualmente existente sobre o automóvel de sua propriedade, mantendo-se, no entanto, a restrição de transferência.

Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à Fazenda Exequente, para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias.

Após, à conclusão.

Cumpra-se.

Natal/RN, 1 de agosto de 2025.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
01/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:54

Juntada de ato ordinatório
30/08/2024 14:07

Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/08/2024 14:37

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/08/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/08/2024 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/08/2024 12:59

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:58

Juntada de termo
17/08/2024 18:23

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
12/08/2024 15:58

Juntada de recibo (sisbajud)
30/07/2024 08:21

Decorrido prazo de JUAREZ PESSOA DE MELO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:06

Decorrido prazo de JUAREZ PESSOA DE MELO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 07:33

Juntada de Certidão
29/07/2024 05:09

Juntada de entregue (ecarta)
17/07/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:51

Juntada de ato ordinatório
16/12/2023 05:40

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/11/2023 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 08:50

Expedição de Certidão.
06/06/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 22:44

Juntada de aviso de recebimento
24/03/2023 09:59

Juntada de Certidão
17/01/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:14

Juntada de ato ordinatório
19/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 20:39

Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 19:23

Conclusos para decisão
06/09/2022 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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