29/08/2025 04:23

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:41

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802201-42.2022.8.20.5105 Requerente: GEORGE NICACIO DA SILVA Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas.

No curso do processo a parte autora requereu a desistência do prosseguimento do feito (ID nº 160045494). É o breve relatório.

Analisando os autos, observo que a parte autora pugnou pela desistência da ação.

A viabilidade da pretensão encontra amparo normativo no art. 200 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”.

Sobre o tema, explica Humberto Theodoro Júnior: “Isto quer dizer que os efeitos do ato processual, salvo disposição em contrário, são imediatos e não dependem de redução a termo nem de homologação judicial.

A desistência da ação, porém, só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 158, parágrafo único).

O mesmo se dá com a conciliação das partes (art. 449) e a transação (art. 584, III).” (In Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 18ª ed., p. 221).

Por sua vez, como consequência inevitável da desistência e posterior ato homologatório, exsurge a extinção do processo sem análise meritória, na forma preconizada pelo art. 485, VIII, da Lei Instrumental Civil.

Ademais, no caso dos autos, não houve a apresentação de contestação por parte do demandado.

A propósito Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam: “Quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo em ingressar no exame do mérito”. (In Código de Processo Civil Comentado, 3ª Ed., Ed.

RT, p. 532).

Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, julgo por SENTENÇA extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Considerando o depósito efetuado pelo demandado e a não realização da perícia anteriormente designada, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da Autarquia demandada.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:04

Extinto o processo por desistência
14/08/2025 11:48

Conclusos para julgamento
08/08/2025 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 17:51

Juntada de diligência
07/08/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Atendimento/whatssap: 084 3673-9540 e (84) 98818-2113 - Email: [email protected] Processo nº 0802201-42.2022.8.20.5105 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: GEORGE NICACIO DA SILVA Parte Requerida: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INTIMAÇÃO Em face da determinação para realização de perícia, INTIMO as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenham apresentados.

E ainda, intimo da perícia agendada, conforme abaixo, para se fazerem presentes no local e hora aprazados, devendo a parte autora está munido de documentos pessoais e médicos, aí incluídos: laudos, exames, consultas, caso tenha., DIA/HORA:20/08/2025, às 10h00 LOCAL: na sala de Perícias da JUSTIÇA FEDERAL, localizado na Rua Dr.

Lauro Pinto, 245 - Lagoa Nova, Natal - RN PERITO: Dr Bruno Roberto Soares de Magalhães.

Macau-RN, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ROSANIA ARAUJO DOS SANTOS LIMA ANALISTA JUDICIÁRIA
24/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:41

Expedição de Mandado.
23/07/2025 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:52

Expedição de Ofício.
09/07/2025 15:04

Outras Decisões
23/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:12

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Socia em 22/01/2023.
23/01/2025 01:35

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:20

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:17

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:07

Despacho
20/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:43

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:36

Expedição de Ofício.
06/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 19:41

Expedição de Ofício.
23/09/2023 19:25

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:42

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:42

Juntada de termo
26/05/2023 10:37

Juntada de Ofício
23/12/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2022 14:38

Determinada a emenda à inicial
09/11/2022 12:17

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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