10/09/2025 05:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
26/08/2025 00:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:31

Decorrido prazo de TATIANA SILVA DE QUEIROZ em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0851165-19.2024.8.20.5001 Parte exequente: JANEIDE BATISTA DA SILVA Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela autora sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 19.955,76 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 9.3.2025, conforme Id 145058294.

Contudo, a parte exequente, através do seu advogado, juntou nos autos termo de renuncia (Id 145058291), manifestando o interesse em renunciar à parte desse crédito, de modo que pudesse recebê-lo por meio de RPV, e não por precatório requisitório.

Sendo assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente e declaro que o valor exigível neste processo é de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), que é o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos para o ano de 2025, tomando por referência a planilha trazida pela demandante.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 145058292), em favor de Tatiana Silva de Queiroz, OAB/RN 18.613, consoante petição de Id 145056713.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
06/08/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:36

Outras Decisões
25/07/2025 13:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2025 23:59.
02/05/2025 16:52

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2025 04:13

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2025 13:24

Transitado em Julgado em 14/02/2025
11/03/2025 13:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2025 01:27

Decorrido prazo de JANEIDE BATISTA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:16

Decorrido prazo de JANEIDE BATISTA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 05:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:55

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 05:02

Conclusos para julgamento
18/12/2024 00:49

Decorrido prazo de JANEIDE BATISTA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:27

Decorrido prazo de JANEIDE BATISTA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801048-67.2025.8.20.5137

Milch Macena Vieira

Banco Bradesco SA

Advogado: Lucas Jordao Candido de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/07/2025 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0856028-81.2025.8.20.5001

Ailton Santana de Lima

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Gerson Brendo Mesquita Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/07/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0801716-56.2025.8.20.5131

Banco Santander

Francisco Lindalberto Lima da Silva Juni...

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0800493-78.2025.8.20.5160

Maria Herminia da Silva Dias

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/07/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0859928-72.2025.8.20.5001

Ruan Carlos Nascimento de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Silvana Monica Cardoso de Araujo Navarro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/07/2025 17:42

Exibir Processo