18/08/2025 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 17:37

Juntada de diligência
15/08/2025 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 21:44

Juntada de diligência
14/08/2025 08:54

Expedição de Mandado.
14/08/2025 08:32

Expedição de Mandado.
01/08/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:19

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800013-04.2023.8.20.5150 Promovente: PMRN - 7º Batalhão de Polícia Militar/RN e outros Promovido: ESDRO MICHAEL REGIS MAIA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Realizada audiência preliminar, conforme ata anexada nos autos, foi oferecida a proposta de transação, na qual verificou-se o preenchimento das condições legais objetivas da infração penal e subjetivas do(a)(s) autuado(a)(s) para sua concessão, bem como a aceitação dela pelo(a)(s) autuado(a)(s) e seu(s) defensor(es) nos moldes estabelecidos.

Isto posto, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre as partes, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Ressalta-se que o descumprimento dos termos aceitos da transação implicará na retomada do curso do procedimento, com possível oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Esclarece-se que o cumprimento da pena imediata transação não importará em reincidência e nem terá efeitos civis, não importará em anotação no livro "Rol dos Culpados" e não constará de certidão de antecedentes criminais, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo beneficio no prazo de 05 (cinco) anos.

Outrossim, fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento, nos termos dos §§ 4º e 6º, art. 76 da Lei Nº 9.099/95.

O autor do fato cumprirá na Secretaria Municipal de Saúde de Portalegre/RN durante de 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas por semana, preferencialmente 01 hora por dia, sem prejudicar a jornada de trabalho, conforme acordado, devendo o referido órgão/instituição beneficiado(a) direcionar o indiciado para o serviço que melhor se adéque as aptidões dele(a), bem como com o horário de trabalho e o local de sua residência.

Oficie-se, portanto, Secretaria Municipal de Saúde de Portalegre/RN, para fins de encaminhamento do beneficiado para cumprimento da pena de prestação de serviços, devendo a referida instituição promover a distribuição do trabalho de acordo com as necessidades do Município e aptidão do autor do fato.

Outrossim, faça-se constar do ofício que: a) as atividades deverão ser desempenhadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do autuado e deverá ser, preferencialmente, em dias úteis; b) o trabalho terá a duração de 06 (seis) meses, à razão de 07 horas por semana, preferencialmente 01 hora por dia; c) as atividades deverão ser desempenhadas no horário e nos dias estabelecidos pela instituição, de acordo com o seu funcionamento interno; d) deverão ser enviados mensalmente a este juízo (até finalizar o prazo da prestação de serviço) relatórios acerca do cumprimento da pena pelo autuado, o qual deverá especificar os dias trabalhados e os respectivos horários de entrada e saída deste, devendo informar também eventual ausência injustificada ou comportamento inadequado no serviço.

Se necessário, encaminhe-se modelo de “folha de frequência de prestação de serviços à comunidade” à instituição.

Intime-se o(a) autuado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, compareça a Secretaria Municipal de Saúde de Portalegre/RN, a fim de iniciar o cumprimento da pena de serviços à comunidade, cujo mandado de intimação deverá ser acompanhado de cópia de ofício direcionado à Secretaria.

Na ocasião, deverá o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da medida, advertir o autuado que a ausência de comparecimento poderá ensejar em eventual rescisão da transação penal celebrada e posterior oferecimento de denúncia, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. À Secretaria Judicial proceda-se a suspensão dos autos pelo prazo do cumprimento, ou seja, por 06 meses (utilizar a movimentação 11013 “Suspensão por convenção das partes”), ressaltando que, qualquer informação acerca de eventual descumprimento ou transcurso do prazo sem a devida comprovação do adimplemento das obrigações, deverá ser certificado e a Secretaria dar vista dos autos ao Ministério Público para manifestar sobre informação e requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Entretanto, finalizado o prazo acima indicado e cumpridas as obrigações assumidas, certifique-se e façam os autos “conclusos para sentença de extinção.

ARBITRO honorários advocatícios em favor do(s) Defersor(es) Dativo(s) que atuaram no feito, Dr.

JOSÉ CARLOS DE SANTANA CÂMARA JUNIOR, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço levando em conta o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 215 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o autor do fato, através de seu advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Portalegre/RN, data e horário do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juíza de Direito
24/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 22:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes
31/07/2024 22:01

Homologada a Transação Penal
22/07/2024 08:16

Conclusos para julgamento
12/04/2024 11:21

Juntada de Petição de petição incidental
02/04/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 08:56

Audiência Preliminar realizada para 02/04/2024 08:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
02/04/2024 08:56

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2024 08:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
16/03/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 09:51

Juntada de diligência
14/03/2024 07:51

Expedição de Mandado.
29/02/2024 06:27

Audiência preliminar designada para 02/04/2024 08:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
27/10/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:55

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:09

Conclusos para decisão
05/01/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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