18/09/2025 09:46

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 20:27

Expedição de Ofício.
10/09/2025 16:46

Juntada de planilha de cálculos
06/09/2025 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 05/09/2025 23:59.
07/08/2025 09:24

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2025 01:55

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804462-83.2022.8.20.5103 Requerente:CARLOS ANDRE SEVERIANO DA SILVA Requerido:MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Tratam os autos de ação de cumprimento de sentença e execução de honorários de sucumbência propostos em face da parte executada visando o pagamento de quantia certa em favor da parte exequente.

A sentença julgou procedente os pedidos iniciais para o município de Lagoa Nova pagar, retroativamente, Adicional de Tempo de Serviço - ATS (modalidade quinquênio) para a parte autora, na proporção de devendo incidir, 5%, com início em 14/05/2020.

Em seguida, o Município de Lagoa Nova interpôs recurso.

Em resposta, a Turma Recursal manteve a sentença por seus próprios fundamentos e condenou o pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.

Por sua vez, após cumprimento da obrigação de fazer, a parte requerente executou o montante de R$ 3.711,378, sendo: R$ 3.373,98 do montante principal e R$ 337,39 de honorários de sucumbência.

Citado para apresentar impugnação, o executado concordou com os cálculos. É o breve relatório.

Decido.

No caso, tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009.

Senão, vejamos: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Pois bem, no caso em apreço, considerando que o ente demandado consentiu com os últimos cálculos apresentados pela parte parte exequente e que estes estão em conformidade com o dispositivo sentencial, entendo pela homologação daqueles.

Neste passo, existindo legislação municipal própria que regulamenta o teto para expedição de RPV, temos que o presente caso se amolda a expedição do respectivo requisitório, diante da renúncia expressa nos autos, de modo que o valor a ser recebido não ultrapassa o limite do teto máximo estipulado e pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (maior benefício) conforme disciplinado no §1º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 634/2018 (Lagoa Nova).

Por fim, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o valor de R$ 3.711,378, sendo: R$ 3.373,98 do montante principal e R$ 337,39 de honorários de sucumbência , conforme cálculos de id. n. 148737268/148737269, a serem pagos por meio de RPV nos termos da LCM nº 634/2018 (Lagoa Nova).

Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações: I) Ente devedor: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS.

II) Valor devido a cada beneficiário: R$ 3.373,98 devido para a parte autora CARLOS ANDRE SEVERIANO DA SILVA.

E, R$ 337,39 de honorários de sucumbência, devidos a LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº. 33.***.***/0001-05.

III) Natureza do crédito: valor principal é ALIMENTAR e, dos honorários de sucumbência devidos a pessoa jurídica é COMUM.

IV) Referência do crédito: NATUREZA SALARIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

V) Data-base do cálculo: ABRIL/2025.

Preclusa esta decisão, após a devida atualização dos valores expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, observadas as disposições legais, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, ficando os autos suspensos.

Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, §1º da Lei nº 12.153/2009 Sem prova do pagamento no período determinado, levante-se a suspensão e realize-se o bloqueio conforme cálculos apresentados pelo exeqüente e conseguinte confecção do RPV.

Após emissão do RPV nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da Resolução nº 17/2021 do TJRN.

Em seguida, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para liberação destes valores, com as deduções legais, ou, se for o caso, oficie-se a instituição bancária para devida transferência conforme conta indicada nos autos pela parte exequente, nos termos do Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, para liberação dos valores à disposição do juízo.

Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, em razão de honorários contratuais, nos termos do art.22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, que devem ser destacados do montante a ser recebido pela parte autora, considerando-se a renúncia feita nos autos.

Não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte (art. 5º, VI, da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN).

Deve a parte autora cuidar para que conste nos autos os dados bancários de sua titularidade, nos termos do dito ofício, viabilizando a transferência.

Acaso não constem, determino à secretaria que se intime a parte para indicá-los, em até 10 dias.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Por outro lado, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção por cumprimento da obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
05/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/07/2025 11:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/07/2025 07:22

Conclusos para julgamento
01/07/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/03/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 17:56

Juntada de diligência
27/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 11:35

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:04

Outras Decisões
04/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:16

Decorrido prazo de município em 24/09/2024.
23/09/2024 23:15

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:51

Outras Decisões
13/08/2024 11:57

Conclusos para decisão
09/08/2024 20:03

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:52

Expedição de Ofício.
18/07/2024 17:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 17:50

Processo Reativado
15/07/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:39

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 13:31

Determinado o arquivamento
13/03/2024 09:08

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:46

Recebidos os autos
12/03/2024 12:46

Juntada de intimação de pauta
04/10/2023 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:57

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:57

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 14:03

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 08:40

Conclusos para julgamento
10/07/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:11

Conclusos para decisão
12/06/2023 17:10

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/05/2023 13:46

Conclusos para julgamento
09/05/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:37

Juntada de Petição de alegações finais
12/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:49

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:49

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 15:47

Conclusos para despacho
26/12/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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