29/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0837490-67.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: LIVIA DANTAS VALE REPRESENTANTE/NOTICIANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LÍVIA DANTAS VALE em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RN – IPERN, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte na condição de filha maior inválida de ex-segurada falecida.

Na fase de conhecimento, foram deferidos os pedidos de gratuidade da justiça e de tutela antecipada, condicionada à renúncia do benefício assistencial do INSS, o que foi comprovado pela parte autora.

O IPERN apresentou contestação, negando a invalidez e a dependência econômica presumida, alegando também a impossibilidade de cumulação de benefícios.

A sentença julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da autora à pensão por morte, declarando a impossibilidade de acumulação com o benefício assistencial e ratificando a obrigatoriedade de opção pela pensão do RPPS.

Foi fixado o pagamento retroativo das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme critérios legais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

O IPERN interpôs Apelação Cível, reiterando as teses da contestação.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença integralmente, e majorou os honorários sucumbenciais em 2%.

Na fase de cumprimento de sentença, o IPERN alegou que a exequente não apresentou planilha de cálculos, descumprindo o art. 534 do CPC, requerendo que fosse intimada a apresentar demonstrativo detalhado ou, caso contrário, fosse extinto o feito sem resolução de mérito.

Por sua vez, a autora informou que não foi possível apresentar a planilha porque o IPERN não forneceu as informações de remuneração da ex-servidora, apesar de solicitação administrativa, tornando inviável a confecção dos cálculos.

Assim, requereu ao Juízo que determinasse ao IPERN a apresentação dos dados imprescindíveis para o cálculo dos retroativos.

Em resposta, o Estado do RN, representando o IPERN, informou ter encaminhado ofício à autoridade competente para cumprir a obrigação de fazer, vinculada ao processo administrativo SEI nº 01110055.003403/2024-94, requerendo prazo para comprovar o cumprimento.

O Juízo concedeu dilação de prazo por duas vezes, mas o IPERN não apresentou o comprovante de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento das informações necessárias).

Diante da inércia, DETERMINO à parte autora que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre a satisfação da obrigação de fazer, sob pena de arquivamento da demanda.

Havendo manifestação, os autos deverão retornar conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 24 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 06:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 06:57

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:07

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:07

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 23/05/2025 23:59.
23/04/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:18

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
27/09/2024 05:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:51

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 05:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2024 06:50

Conclusos para decisão
23/05/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:44

Decorrido prazo de JULIANA FALLUH FUERTE em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:32

Juntada de ato ordinatório
27/03/2024 01:09

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:39

Processo Reativado
31/01/2024 08:06

Outras Decisões
11/01/2024 08:29

Conclusos para decisão
28/10/2023 19:58

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/03/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 21:26

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:09

Recebidos os autos
01/11/2022 16:09

Juntada de ato ordinatório
03/06/2022 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2022 12:15

Expedição de Certidão.
14/05/2022 00:13

Decorrido prazo de JULIANA FALLUH FUERTE em 13/05/2022 23:59.
07/05/2022 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 23:33

Conclusos para decisão
09/12/2020 17:15

Juntada de Petição de recurso de apelação
12/11/2020 00:40

Decorrido prazo de LIVIA DANTAS VALE em 11/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 18:07

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 10:58

Julgado procedente o pedido
30/08/2019 12:34

Conclusos para julgamento
02/07/2019 18:36

Juntada de Petição de contra-razões
30/05/2019 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 21:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 01:31

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 13/03/2018 23:59:59.
12/03/2018 16:43

Juntada de Petição de contestação
26/02/2018 10:24

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2018 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2018 20:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2018 10:56

Expedição de Mandado.
08/02/2018 23:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2018 22:09

Juntada de Petição de petição
08/01/2018 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2018 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2017 07:09

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2016 17:35

Conclusos para decisão
20/10/2016 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2016 19:15

Conclusos para decisão
22/08/2016 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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