TJRN - 0838320-52.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0838320-52.2024.8.20.5001 Polo ativo GETULIO LEMOS GUIMARAES Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

DECRETO ESTADUAL Nº 30.974/2021.

EXCEÇÃO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO NA CLASSE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por servidor público estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de progressão funcional horizontal para o cargo de Professor, matrícula nº 136.669-6, com reconhecimento das progressões para a Classe B (em 19/07/2021) e para a Classe C (em 19/07/2023), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, afastando o pleito de progressão para a Classe E.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o servidor faz jus à progressão funcional para a Classe E, com base no Decreto Estadual nº 30.974/2021, independentemente do cumprimento do interstício mínimo de dois anos previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Decreto Estadual nº 30.974/2021 excepciona apenas a exigência de avaliação de desempenho, mas não dispensa o requisito temporal de interstício mínimo de dois anos para a progressão funcional, nos termos do art. 3º, § 2º do referido Decreto. 4.

A Lei Complementar Estadual nº 322/2006, em seu art. 41, I, condiciona expressamente a progressão horizontal ao cumprimento de interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento. 5.

O recorrente não comprovou o implemento de dois interstícios após o ingresso na carreira, pois entrou em exercício em 19/07/2018, devendo ter progredido para a Classe B em 2021 e para a Classe C em 2023.

Assim, até a data da propositura da ação (11/06/2024), não havia completado novo período aquisitivo necessário para alcançar a Classe E.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O Decreto Estadual nº 30.974/2021 excepciona apenas a exigência de avaliação de desempenho, sendo indispensável o cumprimento do interstício mínimo de dois anos para progressão funcional. 2.

A contagem do interstício para progressão funcional deve observar o tempo de efetivo exercício na classe anterior, conforme art. 41 da LCE nº 322/2006.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor do benefício financeiro pretendido com a interposição do recurso, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto por GETULIO LEMOS GUIMARÃES contra sentença proferida pelo 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0838320-52.2024.8.20.5001, em ação proposta em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito do autor à progressão funcional para as Classes B e C, com os respectivos reflexos financeiros, mas indeferindo o pleito de progressão para a Classe E.

Nas razões recursais (Id.

TR 29730520), o recorrente sustenta: (a) o direito à progressão funcional para a Classe E, com fundamento no decreto 30.974/21; (b) a necessidade de pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, não prescritas, decorrentes do enquadramento na Classe E.

Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à progressão para a Classe E, com a condenação do ente público ao pagamento das verbas retroativas correspondentes.

A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id.

TR 29730523). É o relatório.

VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC.

O voto deste relator é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento.

Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0838320-52.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 05-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 a 11/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de julho de 2025.