12/09/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:53

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:53

Transitado em Julgado em 12/08/2025
30/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0839359-50.2025.8.20.5001 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) EMENTA – Direito da Criança e do Adolescente – Autorização de Viagem para o Exterior – Tutela de urgência concedida anteriormente – Inteligência do art. 84 e seus incisos do ECA – Competência privativa da Justiça da Infância e da Juventude – Procedência do pedido.

SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS TINÔCO e ZÉLIA MARIA BEZERRA DE MEDEIROS DE PAULA, já devidamente qualificados, promoveram pedido de Alvará de Autorização de Viagem em favor do adolescente E.

P. de M.

T. e das crianças P.

P. de M.

T. e S.

P. de M.

T.

Alegaram, em síntese, que o adolescente e as crianças pretendiam passar alguns dias de férias em Portugal, na companhia da avó paterna, como já foi feito em anos anteriores, haja vista que há autorização prévia e expressa constante no termo de acordo do divórcio dos genitores.

Todavia, a genitora do adolescente e das crianças não autorizou a viagem dos filhos este ano.

A viagem estava marcada para 20 de junho de 2025, com retorno em 12 de julho de 2025, razão porque pediu a tutela antecipada de autorização da viagem, o que foi concedida por este Juízo.

Os requerentes juntaram a documentação probatória.

Por meio da decisão sob ID n. 153349638, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, autorizando a viagem do adolescente E.

P. de M.

T. e das crianças P.

P. de M.

T. e S.

P. de M.

T. para Portugal.

Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação nos autos (ID n. 156206952).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID n. 158219185).

II – FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) disciplina, em seu art. 83 e seguintes, a possibilidade e os procedimentos a serem observados nos casos de autorização para viajar, tanto em viagens nacionais quanto em internacionais.

São normas que têm como objeto jurídico proteger os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, independentemente da conduta e da situação jurídica correspondente.

No caso em apreço, o direito do adolescente e das crianças é legítimo, podendo os mesmos viajarem acompanhados para onde entendam ser conveniente, desde que não configurado qualquer componente capaz de trazer prejuízo para o seu desenvolvimento ou bem-estar.

Ademais, verifica-se dos autos que este Juízo concedeu tutela antecipada, oportunizando o adolescente e as crianças viajarem para Portugal, o que configura-se o caráter satisfativo da medida liminar deferida.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo legal no art. 83 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, julgo PROCEDENTE o pedido dos suplicantes CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS TINÔCO e ZÉLIA MARIA BEZERRA DE MEDEIROS DE PAULA , autorizando a viagem de seus filhos/netos E.

P. de M.

T., P.

P. de M.

T. e S.

P. de M.

T. para Portugal, tão somente para confirmar, em sua integralidade, os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Natal/RN, 23 de julho de 2025.

SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA Juiz de Direito
28/07/2025 16:47

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:41

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:08

Decorrido prazo de PRICILA CATIUCE NUNES PESSOA em 25/06/2025.
12/06/2025 22:04

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 10:15

Juntada de diligência
06/06/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 19:46

Juntada de diligência
05/06/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 07:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 10:58

Expedição de Alvará.
04/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 08:41

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 21:05

Conclusos para decisão
30/05/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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