23/08/2025 00:13

Decorrido prazo de MICHAEL DOS REIS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:18

Decorrido prazo de VALMERI VIEIRA DE AQUINO FILHO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA B DOS SANTOS LTDA em 20/08/2025 23:59.
12/08/2025 06:48

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0810877-83.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA B DOS SANTOS LTDA REU: RC ENGENHARIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA SENTENÇA Trata-se de acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID nº 160150952).

Consta no termo que o pagamento de R$ 38.424,62 será realizado através de depósito em conta bancária da parte autora já informada nos autos, com uma entrada de R$ 6.424,62 e seis parcelas mensais de R$ 4.000,00, e que o acordo firmado engloba todos os pedidos feitos na inicial. É o breve relatório.

Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes.

Restou consignado multa de 10% em caso de descumprimento.

Isto posto, homologo por Sentença o acordo firmado, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do Novo CPC.

As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Natal/RN, 08 de agosto de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/08/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
09/08/2025 16:50

Transitado em Julgado em 08/08/2025
09/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 21:16

Homologada a Transação
08/08/2025 09:25

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:07

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0810877-83.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTORA: MARIA LUCIA B DOS SANTOS LTDA RÉU: RC ENGENHARIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixa-se de apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

II.2 - DO MÉRITO Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I) por entender suficientes os elementos probatórios dos autos.

Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora, em suma, visa o recebimento da quantia de R$ 38.424,62 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente ao fornecimento de materiais de construção, cujo pagamento se encontra em atraso.

Citada a parte ré, apresentou contestação reconhecendo o débito, sem nenhuma controvérsia explorada.

Assim, restou comprovada a pretensão da empresa autora mediante a documentação acostada, não havendo dúvidas em relação à inadimplência da parte ré.

Por consequência, forçoso condenar a parte Ré ao pagamento dos valores devidos à parte demandante no montante total de R$ 38.424,62 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos).

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a parte Ré, RC ENGENHARIA E SOLUCOES INTEGRAIS LTDA, a pagar à parte autora, MARIA LUCIA B DOS SANTOS LTDA, a importância de R$ 38.424,62 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), acrescida de juros devidos desde a citação válida e correção monetária a partir do ajuizamento.

Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela I, da Justiça Federal.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E).

Certificado o trânsito, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença.

Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 21:47

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 02:50

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 03:11

Juntada de entregue (ecarta)
30/06/2025 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 09:11

Juntada de ato ordinatório
28/06/2025 00:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:44

Determinada a citação de RC ENGENHARIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
23/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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