29/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
19/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0825561-90.2023.8.20.5001 Parte exequente: ALINE MARIA RIBEIRO GOMES Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo(a) autor(a) sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) exequente, no total de R$ 8.818,94 (oito mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia janeiro de 2025, conforme Id 143513462.

Fica o(a) exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 143513464), em favor de M.M.

FILHO - Sociedade de Advogados, OAB/RN 362, CNPJ 14.***.***/0001-32, representada por MANOEL MATIAS FILHO, OAB/RN 4869, CPF *83.***.*33-00, com autorização de saque para MANOEL MATIAS FILHO, OAB/RN 4869, CPF *83.***.*33-00 e CAROLINA DE SOUZA MATIAS, OAB/RN 12.152, CPF *12.***.*49-02, consoante petição de Id 143513452.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
24/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:14

Outras Decisões
11/07/2025 13:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/05/2025 06:24

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
27/02/2025 13:33

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:32

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 18:56

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 15:26

Juntada de diligência
17/10/2024 07:46

Expedição de Mandado.
03/10/2024 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2024 23:59.
03/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/08/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:42

Processo Reativado
13/08/2024 08:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:08

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 04:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/05/2024 23:59.
16/04/2024 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 21:36

Juntada de diligência
11/03/2024 08:36

Expedição de Mandado.
05/03/2024 09:03

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 02:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:20

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2023 09:27

Conclusos para julgamento
23/10/2023 21:55

Juntada de Petição de alegações finais
07/10/2023 05:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/10/2023 23:59.
15/08/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:03

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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