TJRN - 0800924-28.2022.8.20.5125
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Patu
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800924-28.2022.8.20.5125 REQUERENTE: EDVANIA CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PATU DECISÃO Trata-se de processo em face de Cumprimento de Sentença contra o Fundo de Previdência Social do Município de Patu/RN, todos já qualificados.
Em análise dos autos, tem-se foram anexados nos autos o comprovante de validação do precatório da parte autora. É o relatório.
Seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, após a expedição e validação do precatório, deve ser determinada a suspensão até o efetivo pagamento.
Desta forma, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação, após o pagamento do crédito requisitado.
Após o pagamento do precatório provisionado, intime-se as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias, nos termos do art. 47 da Resolução nº 17/2021 TJRN.
Ato contínuo, nada mais sendo requerido, proceda-se à conclusão para sentença de extinção.
Intime-se as partes cientificando-as da presente decisão.
Cumpra-se.
Diligências e expedientes necessários.
PATU/RN, data do sistema.
ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
22/09/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2025 16:28
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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10/09/2025 17:42
Conclusos para decisão
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10/09/2025 17:41
Juntada de Outros documentos
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16/08/2025 00:26
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 00:26
Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 15/08/2025 23:59.
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16/08/2025 00:26
Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 15/08/2025 23:59.
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16/08/2025 00:26
Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 15/08/2025 23:59.
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16/08/2025 00:26
Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 15/08/2025 23:59.
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09/08/2025 00:22
Decorrido prazo de IURI SOUSA DO O em 08/08/2025 23:59.
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09/08/2025 00:22
Decorrido prazo de FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PATU em 08/08/2025 23:59.
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07/08/2025 06:07
Decorrido prazo de EDVANIA CANDIDA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
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30/07/2025 02:06
Publicado Intimação em 30/07/2025.
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30/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email: . . .
PROCESSO Nº 0800924-28.2022.8.20.5125 . . .
ATO ORDINATÓRIO . .
Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2022, deste juízo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 17/2021, faço intimar as partes acerca do teor das requisições de pagamentos, (documentos em anexos) no prazo comum de 05 (cinco) dias.
Resolução 17/2021: " ....Art. 11 - O Juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, INTIMARÁ as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado." Patu/RN, 28 de julho de 2025 MARLUCE MAIA Analista Judiciário . . . . -
28/07/2025 12:34
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 12:34
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 17:18
Transitado em Julgado em 05/03/2024
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04/12/2024 16:43
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 09:36
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 04:30
Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 04:30
Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 04:30
Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 04:30
Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 01:42
Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 01:42
Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 01:42
Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 01:42
Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 19/06/2024 23:59.
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19/06/2024 11:41
Juntada de Petição de comunicações
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14/06/2024 01:54
Decorrido prazo de IURI SOUSA DO O em 13/06/2024 23:59.
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27/05/2024 12:03
Juntada de Petição de petição
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16/05/2024 09:30
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 09:30
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 14:08
Determinada expedição de Precatório/RPV
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15/05/2024 11:28
Juntada de Petição de petição
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15/05/2024 10:03
Conclusos para despacho
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15/05/2024 10:03
Decorrido prazo de FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL em 03/05/2024.
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04/05/2024 01:55
Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 01:55
Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 01:55
Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 01:55
Decorrido prazo de JULIANO RAPOSO SILVA em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 01:54
Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 00:44
Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 00:44
Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 00:44
Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 00:44
Decorrido prazo de JULIANO RAPOSO SILVA em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 00:44
Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 03/05/2024 23:59.
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07/03/2024 03:14
Decorrido prazo de JULIANO RAPOSO SILVA em 05/03/2024 23:59.
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06/03/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 09:45
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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06/03/2024 09:42
Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICI em 05/03/2024.
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06/03/2024 03:38
Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 05/03/2024 23:59.
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06/03/2024 03:37
Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 05/03/2024 23:59.
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06/03/2024 03:35
Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 05/03/2024 23:59.
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06/03/2024 03:35
Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 05/03/2024 23:59.
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05/03/2024 16:43
Juntada de Petição de petição
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29/01/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 15:09
Outras Decisões
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15/01/2024 14:41
Conclusos para decisão
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14/12/2023 09:49
Decorrido prazo de JULIANO RAPOSO SILVA em 13/12/2023 23:59.
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14/12/2023 08:50
Decorrido prazo de JULIANO RAPOSO SILVA em 13/12/2023 23:59.
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14/12/2023 01:23
Juntada de Petição de petição
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11/12/2023 17:01
Juntada de Petição de petição
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08/11/2023 19:48
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 19:04
Julgado procedente o pedido
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31/10/2022 21:49
Conclusos para julgamento
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20/10/2022 09:48
Juntada de Petição de petição
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06/10/2022 09:43
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 15:35
Juntada de Petição de alegações finais
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15/09/2022 23:21
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 23:19
Expedição de Certidão.
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08/09/2022 18:00
Juntada de Petição de contestação
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26/07/2022 16:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/07/2022 16:35
Juntada de Petição de diligência
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22/07/2022 22:51
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2022 22:49
Expedição de Mandado.
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22/07/2022 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2022 22:13
Conclusos para decisão
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21/07/2022 17:47
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2022 16:01
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2022 16:10
Conclusos para decisão
-
15/07/2022 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2022
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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