16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Processo: 0802006-92.2024.8.20.5103 Parte autora: BIOCAD PROTESES DENTARIAS LTDA Parte ré: PAULA MARIA DE MEDEIROS DECISÃO Instada a indicar bens penhoráveis, a parte exequente requereu consulta aos sistemas CCS-BACEN e CENSEC.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes.

Ocorre que ele não informa sobre valores, movimentação financeira, saldo de contas, aplicações, bens guardados e dados cadastrais, como bem ressalva o próprio BACEN em seu sítio virtual (https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes).

Já o CENSEC - Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados contém informações sobre eventuais relações cartorárias como registro de imóveis, testamentos, dentre outros.

Ocorre que este juízo não possui acesso a nenhum deles.

Além disto, as informações que a parte exequente pretende podem ser obtidas por meio dos sistemas já consultados.

Contas judiciais e saldos, inclusive de aplicações, são fornecidos pelo SISBAJUD.

Já eventuais registros de imóveis podem ser obtidos por meio do INFOJUD.

Todos foram infrutíferos.

Inclusive, o oficial de justiça anexou ao id 155769597 ficha negativa de imóvel da parte executada emitida pela Prefeitura desta cidade.

Deste modo, inviável o atendimento do pedido, inclusive porque as características acima apontadas geralmente são associadas à inexistência de bens penhoráveis, o que contrapõe até mesmo a existência de eventual testamento em nome da parte executada.

Ante o exposto, indefiro os pedidos de id 156792470.

Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, em até 15 dias, sob pena de extinção.

CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito
16/05/2024 11:35

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:23

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
29/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:23

Juntada de ato ordinatório
29/04/2024 09:22

Juntada de documento de comprovação
13/03/2024 11:58

Juntada de documento de comprovação
25/09/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:35

Expedição de Certidão.
21/06/2023 05:06

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante/RN em 20/06/2023 23:59.
25/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:11

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:31

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 18/10/2022 23:59.
07/10/2022 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/09/2022 23:59.
07/10/2022 21:52

Decorrido prazo de ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO em 26/09/2022 23:59.
12/08/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:50

Juntada de Certidão
11/08/2022 15:26

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
08/08/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:01

Juntada de ato ordinatório
07/07/2022 09:23

Recebidos os autos
07/07/2022 09:22

Digitalizado PJE
27/05/2022 08:39

Recebimento
27/04/2022 01:18

Certidão expedida/exarada
18/01/2022 12:30

Remessa para Setor de Digitalização PJE
18/01/2022 12:16

Remessa
14/12/2021 01:25

Juntada de mandado
22/11/2021 05:46

Certidão de Oficial Expedida
26/07/2021 10:58

Expedição de Mandado
19/07/2021 07:45

Certidão expedida/exarada
24/02/2021 09:33

Certidão expedida/exarada
23/02/2021 02:25

Relação encaminhada ao DJE
14/09/2020 02:24

Certidão expedida/exarada
13/03/2020 10:20

Certidão expedida/exarada
12/03/2020 01:59

Relação encaminhada ao DJE
07/01/2020 11:44

Recebido os Autos do Advogado
11/12/2019 11:26

Certidão expedida/exarada
10/12/2019 09:56

Relação encaminhada ao DJE
10/12/2019 09:51

Ato ordinatório
04/07/2019 11:37

Remetidos os Autos ao Advogado
04/07/2019 11:31

Petição
04/07/2019 11:30

Juntada de AR
01/04/2019 10:23

Expedição de carta de citação
12/09/2018 12:52

Documento
10/08/2018 08:12

Recebidos os autos do Magistrado
10/08/2018 08:12

Recebidos os autos do Magistrado
02/08/2018 06:39

Mero expediente
30/05/2018 01:55

Concluso para despacho
30/05/2018 01:55

Petição
28/05/2018 03:42

Recebimento
28/05/2018 03:42

Recebimento
17/05/2018 02:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
02/03/2018 10:31

Juntada de carta precatória
16/10/2017 10:27

Redistribuição por direcionamento
06/07/2017 12:18

Documento
30/06/2017 10:35

Expedição de carta de citação
06/06/2017 01:02

Petição
05/06/2017 03:38

Recebimento
23/05/2017 09:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
16/05/2017 10:21

Ato ordinatório
18/04/2017 02:51

Juntada de carta precatória
05/12/2016 10:09

Expedição de ofício
28/09/2016 11:22

Documento
15/09/2016 10:25

Expedição de Carta precatória
01/09/2016 02:30

Juntada de carta devolvida
18/08/2016 10:48

Expedição de carta de citação
09/08/2016 11:33

Recebimento
09/08/2016 10:05

Decisão Proferida
06/07/2016 01:30

Concluso para despacho
20/06/2016 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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