26/08/2025 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES DE PAIVA em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 06:04

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo: 0824350-92.2023.8.20.5106 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o ente exequente apresentou petição, no Id. nº 120835750, requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista que os sócios indicados não constam na CDA que instrui a ação executiva.

Decisão proferida, no Id. n• 122332028, instaurando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinando a citação de HERCULES MACHADO, inscrito no CPF/MF *04.***.*77-20, indicado como sócio empresa executada, para apresentar manifestação e requerer as provas cabíveis.

Defesa apresentada pelo r. sócio, no Id. n• 148813475.

Instado a se manifestar, o ente exequente quedou-se silente, consoante Id. n• 154955286. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 1.032, do Código Civil, Art. 1.032, a retirada do sócio de determinada sociedade não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade.

No caso em cotejo, observo que a presente execução foi ajuizada em 07/11/2023, a fim de obter a satisfação da dívida de IPTU sob o imóvel descrito na CDA que acompanha a exordial, referente a competência do ano de 2022.

Todavia, os documentos anexados pelo sócio citado, no Id. n• 148816081, comprovam que este deixou de exercer o cargo de diretor em 1994 e saiu da sociedade em 1997, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução formulado pelo ente público em face de HERCULES MACHADO.

Preclusa a presente decisão, proceda-se com a retificação da autuação, a fim de excluir o ex-sócio do polo passivo da presente demanda.

Outrossim, revogo a suspensão anteriormente concedida e determino a secretaria que proceda a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca do interesse de agir que justifique a continuidade da tramitação do feito no âmbito do Poder Judiciário, tendo em vista que o valor atribuído à causa na inicial que deu origem a presente execução é inferior ao valor estabelecido no artigo 1°, § 1° da Resolução n° 547 de 22/02/2024, bem como da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 1.355.208, sob pena de extinção.

Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juiz de Direito
30/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:19

Outras Decisões
07/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 16/06/2025 23:59.
25/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:49

Juntada de Petição de procuração
02/04/2025 00:51

Decorrido prazo de Hercules Machado em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:24

Decorrido prazo de Hercules Machado em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 17:18

Juntada de diligência
25/03/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 17:12

Juntada de diligência
21/02/2025 13:23

Expedição de Ofício.
20/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:10

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:05

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:04

Expedição de Mandado.
25/07/2024 09:38

Juntada de documento de comprovação
25/06/2024 15:16

Outras Decisões
27/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
12/05/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:37

Outras Decisões
10/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:18

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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