22/08/2025 05:16

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:40

Decorrido prazo de LUAN DANTAS DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo: 0813332-21.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: VNI SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA EXECUTADO: LUAN DANTAS DE OLIVEIRA SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei Federal nº 9.099/95.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, conforme termo acostado aos autos (Id nº 160744218), para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, e, por consequência, declaro EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma dos artigos 487, III, alínea 'b', e 354, ambos do Código de Processo Civil.

As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado, observando-se o teor do artigo 41, da Lei 9.099/95.

Em seguida, arquive-se.

Natal/RN, 15 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
18/08/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 13:17

Transitado em Julgado em 15/08/2025
18/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:09

Homologada a Transação
15/08/2025 07:37

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:32

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
13/08/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 14:15

Juntada de diligência
04/08/2025 16:16

Expedição de Mandado.
04/08/2025 10:08

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:45

Outras Decisões
01/08/2025 20:20

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:04

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo: 0813332-21.2025.8.20.5004 Parte Autora: VNI COBRANCAS LTDA Parte Ré: LUAN DANTAS DE OLIVEIRA e outros DESPACHO Vistos etc., Analisando a petição inicial e documentos acostados, verifico a evidente necessidade de sua emenda, uma vez que trata-se de execução por título extrajudicial, instaurada nos moldes do artigo 824 e seguintes do CPC.

O título apresentado trata de Nota Promissória, que deve atender aos pressupostos legais essenciais incluem a denominação "nota promissória", a promessa de pagamento, o nome do beneficiário, a assinatura do emitente, e a data e local de emissão e pagamento, além de prazo prescricional de 3 anos a partir do vencimento.

Na Nota promissória com avalista é imprescindível inclusão de sua assinatura, informação de endereço, CPF/CNPJ, nome completo, além de aval garantindo o pagamento da dívida, configurando uma obrigação solidária, na qual o credor pode optar, inclusive, por cobrar diretamente do avalista, sem necessidade de primeiro tentar cobrar do emitente.

Contudo, a Nota Promissória anexada a estes autos, contém somente a assinatura do devedor, não tendo o condão de executar suposta pessoa garantidora do pagamento.

Desta forma, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, promovendo a regularização do feito a fim de excluir a pessoa estranha a lide, em observância ao disposto no artigo 321, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e respectiva extinção.

Decorrido o prazo, promova-se nova conclusão.

Natal, 29 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz(a) de Direito
30/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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