TJRN - 0859690-53.2025.8.20.5001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:21
Decorrido prazo de JANILDA SOUZA DE VASCONCELOS COSTA em 15/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:16
Decorrido prazo de Município de Natal em 08/09/2025 23:59.
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26/08/2025 02:51
Publicado Intimação em 25/08/2025.
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26/08/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
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22/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0859690-53.2025.8.20.5001.
Natureza do feito: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.
Polo Ativo: JANILDA SOUZA DE VASCONCELOS COSTA.
Polo Passivo: MUNICÍPIO DO NATAL/RN.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AÇÃO COLETIVA.
OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR OUTRO MEIO.
ART. 924, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Vistos.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por JANILDA SOUZA DE VASCONCELOS COSTA, em que requereu a execução de título executivo formado na Ação Coletiva nº 0811917-56.2018.8.20.5001, transitado em julgado.
A parte exequente requereu a extinção do feito, informando ter sido satisfeita a obrigação (ID. 161224755). É o relatório.
D E C I D O : O feito deve ser extinto, tendo em vista que a parte exequente obteve a satisfação da dívida por meio de folha de pagamento.
Dispõe o art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil: Extingue-se a execução quando: III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Sobre esse dispositivo legal, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (In.
Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 52. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2019, grifos acrescidos): Fala o art. 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.
O dispositivo corrigiu erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida.
Agora, a extinção da dívida por ocorrer por “qualquer outro meio”, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc.
Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840).
Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito.
Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução, que se destinava justamente a realizá-lo.
No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente obteve a satisfação da dívida por meio de folha de pagamento (ID. 161224755).
Desse modo, considerando que tal acordo corresponde à obtenção por "qualquer outro meio” da "extinção total da dívida”, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta.
POSTO ISSO e por tudo mais que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0859690-53.2025.8.20.5001, promovido por JANILDA SOUZA DE VASCONCELOS COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, regularmente qualificados, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.
Custas na forma da Lei.
Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que a execução sequer foi impugnada.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
Com o decurso do prazo recursal, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
21/08/2025 02:35
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 02:35
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 08:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/08/2025 17:14
Conclusos para despacho
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19/08/2025 16:56
Juntada de Petição de petição
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28/07/2025 00:36
Publicado Intimação em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
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25/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0859690-53.2025.8.20.5001.
Natureza do feito: Cumprimento de Sentença.
Polo ativo: JANILDA SOUZA DE VASCONCELOS COSTA.
Polo passivo: MUNICÍPIO DO NATAL/RN.
Vistos.
Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução arguindo as hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil.
Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo.
Existindo discordância, a petição deve indicar, de forma específica, quais seriam os supostos equívocos nos cálculos oferecidos pelo ente estatal.
No caso de inércia, será considerado como concordância tácita com a planilha acostada na impugnação.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
24/07/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 13:09
Conclusos para despacho
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23/07/2025 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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