13/09/2025 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2025 08:24

Juntada de diligência
09/09/2025 08:33

Expedição de Mandado.
06/09/2025 01:43

Decorrido prazo de ELIEDSON WILLIAM DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
18/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 06:13

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0802242-10.2025.8.20.5103 REQUERENTE: SILVANA NUNES REQUERIDO: MARIA DO CEU DA SILVA SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação de Interdição e Curatela c/c Pedido Liminar de Curatela Provisória movida por SILVANA NUNES em face de MARIA DO CEU DA SILVA, qualificados nos autos. 2.

Alega a autora que a mesma apresenta quadro clínico compatível com declínio funcional e cognitivo, com comprometimento relevante de sua autonomia e capacidade de autocuidado.

Relata ainda que a interditanda se encontra dependente de terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária, em razão de suas limitações físicas e comportamentais. 3.

Realizada a entrevista do(a) interditando(a) (Id 155815861). 4.

Após, a Defensoria Pública foi nomeada para o exercício da curatela especial, tendo apresentado impugnação (Id159711393). 5.

Em seguida, a parte autora juntou o laudo médico circunstanciado, tendo o Ministério Público apresentado parecer opinando pela improcedência do pedido (Id 159803819). 6. É o relatório. 7.

Inicialmente, observo que a requerente não logrou comprovar as informações contidas na exordial, eis que o laudo médico circunstanciado que consta dos autos atesta que a interditanda possui sim capacidade para exercer todos os atos da vida civil, necessitando apenas de auxílio de terceiros pois encontra-se acamada em razão de incapacidade de locomoção. 8.

Por oportuno, cabe esclarecer que, com o advento da Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos a curatela apenas “I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) III – os hébrios habituais e os viciados em tóxicos; (…) V – os pródigos (art. 1.767, CC).” 9.

Deste modo, ficou claro que o interditando não sofre de doença mental ou qualquer outro problema de índole psíquica que o impeça ou dificulte de exprimir sua vontade, não sendo o caso de decretação da sua interdição. 10.

Com efeito, não estando o requerido impossibilitado, por causa permanente ou transitória, de expressar sua vontade, a interdição não é o caminho adequado. 11.

Isto porque a interdição visa a declarar determinada pessoa incapaz, segundo as hipóteses estipuladas no Código Civil, tendo como pressuposto a necessidade de ser o interditando incapaz.

De modo que, não sendo o requerido incapaz, mas necessitando do auxílio de seus parentes para exercício do ato determinado, o meio apto a para a obtenção de autorização específica é o manejo de ação ordinária ou do rito do alvará judicial.

DISPOSITIVO 12.

De acordo com as razões acima esposadas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando, em consequência, o processo extinto com resolução do mérito. 13.

Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual suspendo a cobrança da citada verba. 14.

P.R.I. 15.

Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais. (documento assinado eletronicamente) Ricardo Antônio M.

Cabral Fagundes Juiz de Direito
13/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:04

Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 07:09

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0802242-10.2025.8.20.5103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: SILVANA NUNES Réu: MARIA DO CEU DA SILVA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a interditanda, através da Defensoria Pública, para os fins de exercício da curatela especial.

CURRAIS NOVOS 21/07/2025 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
21/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:22

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:14

Decorrido prazo de MARIA DO CEU DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:03

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2025 19:23

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:16

Audiência Entrevista realizada conduzida por 26/06/2025 11:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.
26/06/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:16

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 11:00, 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
26/06/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIA DO CEU DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de ELIEDSON WILLIAM DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA DO CEU DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ELIEDSON WILLIAM DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 08:34

Juntada de diligência
03/06/2025 13:36

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:22

Audiência Entrevista redesignada conduzida por 26/06/2025 11:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.
02/06/2025 12:30

Juntada de Certidão
31/05/2025 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 17:36

Juntada de diligência
30/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:51

Expedição de Mandado.
30/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:20

Audiência Entrevista designada conduzida por 17/06/2025 16:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.
30/05/2025 08:07

Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 17:17

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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