09/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 00:11

Decorrido prazo de LUIZ MICHEL DA SILVA FREIRE em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO: 0801633-35.2024.8.20.5144 AUTOR: GETULIO MARCELINO DE SOUSA, JOSE ROBERTO DE SOUZA, MARIA MADALENA DA SILVA, JOSE MARCELINO SOBRINHO, EVILASIO MARCELINO DE SOUZA REU: VAGNER BORRACHA DECISÃO 1.

Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar formulado pelas partes acima nominadas contra Vagner Borracha. 2.

Alegam os autores que são herdeiros do imóvel situado na Rua Doutor Henrique Vieira Da Cruz, Conjunto Prohabes, Brejinho/RN, Cep: 59219-000 com área total de 840m².

Sustentam que o promovido invadiu a residência e se nega a deixar o local. 3.

Intimado para falar sobre o pedido liminar, o promovido quedou-se inerte. 4.

Os autos vieram conclusos para decisão de urgência. 5. É o relatório.

Fundamento e Decido. 6.

Há de ser deferida a liminar pleiteada. 7. É que analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se, ao menos “prima facie”, a veracidade das assertivas ali expostas, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida. 8.

Segundo dispõe o artigo 560, do Código de Processo Civil "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." 9.

Assim, é possível a propositura de ação de reintegração de posse, para se reaver a posse justa, desde que comprovada a prática de esbulho por parte de quem ocupou o imóvel.

Entretanto, em se tratando de liminar possessória, há que perquirir sobre os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, consoante preceitua o artigo 562, do mesmo diploma legal. 10.

Assim, para deferimento desta liminar, necessário é que o autor demonstre: (1) sua posse; (2) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (3) a data da turbação ou esbulho e (4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse na ação de reintegração. 11.

No presente caso, observo que os autores demonstraram os requisitos necessários para concessão da liminar pleiteada.

A posse dos autores restou comprovada pelos documentos que instruem o processo, haja vista serem herdeiros legítimos da propriedade ocupada pelo demandado. 12.

Por sua vez, o esbulho revelou-se a partir do momento em que a parte ré adentrou ao imóvel sem consentimento dos proprietários. 13.

No que diz respeito ao último requisito, a perda da posse restou evidenciada a partir do momento em que a parte ré se negou a deixar o imóvel, mesmo após adota as diligências extraprocessuais para um fim amigável da situação. 14.

Assim,

por outro lado, a posse da parte ré não tem justo título, constituindo verdadeiro esbulho possessório, em razão de, a princípio, se negar a entregar o bem aos proprietários. 15.

Dessa forma, uma vez estando presentes os requisitos para a concessão de medida liminar em sede possessória, deixa de ter o magistrado amplitude discricionária em sua decisão, limitando-se a fazer aplicar a lei, observando o direito de quem pretende a proteção provisória. 16.

Por tais argumentos, em juízo de cognição sumária, preenchimento dos pressupostos ao deferimento da liminar de reintegração de posse, acrescidos da inclusão desta causa àquelas que a doutrina convencionou chamar de ação de força nova, por estar dentro do prazo de ano e dia da data do esbulho, autorizadora do deferimento da medida antecipatória de reintegração, nos termos do artigo 558, 561 e 562, todos Código de Processo Civil, outra solução não há senão conceder preambularmente a reintegração de posse aos autores. 17.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida, para fins de determinar que a parte autora seja reintegrada na posse da propriedade descrita na exordial. 18.

Expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse, o qual deverá ser cumprido, na hipótese de resistência, com o auxílio de força policial. 19.

Cite-se a parte requerida para, no de 15 dias, querendo, contestar a presente ação (art. 564, NCPC). 20.

Apresentada defesa, intime-se o autor para réplica, em igual prazo. 21.

Por fim, conclusos para sentença.
15/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:55

Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:45

Decorrido prazo de VAGNER BORRACHA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:45

Decorrido prazo de VAGNER BORRACHA em 06/05/2025 23:59.
27/04/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 18:32

Juntada de diligência
27/03/2025 10:42

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 15:18

Juntada de diligência
19/02/2025 18:11

Expedição de Mandado.
07/02/2025 10:51

Recebida a emenda à inicial
06/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:51

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 18:35

Juntada de diligência
11/12/2024 06:32

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:31

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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