19/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 07:55

Transitado em Julgado em 15/09/2025
16/09/2025 00:19

Decorrido prazo de CINTHYA CAETANO RIBEIRO em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:19

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 15/09/2025 23:59.
22/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800515-16.2023.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo ativo: NILCILENE CAETANO DO NASCIMENTO Polo passivo: ANA LAIZE NASCIMENTO DE JESUS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por NILCILENE CAETANO DO NASCIMENTO em face de ANA LAIZE NASCIMENTO DE JESUS, ambas devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, consta da petição inicial que a interditanda possui Síndrome de Lennox-Gastaut, estando incapacitada para os atos da vida civil, em razão do acometimento de retardo mental progressivo e crises convulsivas contínuas, retirando a lucidez.

Por tais motivos, pugnou pela interdição da parte ré, com a consequente nomeação de curador(a).

Juntou documentos, tais como laudo médico (ID 99670668) e relatório de acompanhamento da APAE (ID 99670666).

Estudo social no ID 119760599.

Perícia médica favorável à interdição no ID 104538557.

Por fim, o Ministério Público se manifestou pela procedência da demanda (ID 150854760).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que interesse a relatar.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Todos seres humanos são capazes de direitos e obrigações.

No entanto, essa capacidade não se confunde com o exercício dos direitos, uma vez que podem ser suspensos ou limitados por razão de ordem biológica ou psicológica, razão pela qual se faz necessária a nomeação de um representante para exercê-los.

O instituto da Curatela existe para dar amparo às pessoas que já não podem reger suas vidas sozinhas em razão de, por algum motivo, não possuírem a capacidade civil plena, conforme elencado no art. 1.767 do Código Civil.

Importante observar que a incapacidade decorrente de deficiência física ou mental e/ou que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (arts. 3º, 4º e 1.767, do Código Civil – Redação dada pela Lei n. 13.146/2015) será sempre relativa.

A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" – cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens " (arts. 85, do EPD; arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do Código Civil).

Com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência buscou-se implantar uma mudança de paradigma, com objetivo de assegurar uma inclusão cada vez maior da pessoa com deficiência na sociedade, assegurando a estas pessoas, da forma mais ampla possível, a prática de atos da vida cotidiana.

A respeito da preservação dos direitos dessas pessoas, diz o art. 1.777 do Código Civil que: Art. 1.777.

As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.

Quanto aos legitimados, podem formular pedido de curatela as seguintes pessoas: a) cônjuge ou companheiro; b) parentes ou tutores; c) representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; d) a própria pessoa a ser curatelada; e) o Ministério Público - este último que teve sua legitimidade restrita aos "casos de deficiência mental ou intelectual", quando os demais legitimados não promoverem a interdição ou não existirem; ou "se, existindo, forem menores ou incapazes" (arts. 1.768 e 1.769 do Código Civil; e arts. 747, III, e 748, do CPC).

No caso posto, está comprovada a relação de parentesco entre as partes, que são mãe e filha.

Logo, a parte requerente detém legitimidade.

Ademais, o laudo médico juntado no ID 104538557, aponta que a parte interditanda é acometida de Síndrome de Lennox-Gastaut, doença progressiva com péssimo prognóstico no caso concreto (ID 104538557), comprovando sua capacidade de gerir os próprios atos necessários à vida.

Por fim, de acordo com o estudo social juntado no ID 119760599, após visita domiciliar e entrevista realizada pelo profissional de assistência social, bem como a inspeção médica judicial, no ID 104538557, a conclusão é que a parte interditanda necessita de cuidados de terceiros para a prática dos atos da vida civil e que a parte interditante oferece condições de ser o(a) seu(ua) curador(a).

Com base nas razões acima, o caso é de procedência do pedido.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, e em consonância com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECRETAR, por sentença (art. 755, CPC), a interdição de ANA LAIZE NASCIMENTO DE JESUS, nomeando como curador(a) NILCILENE CAETANO DO NASCIMENTO.

DECLARO o(a) interditando(a) incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu curador, tais como: “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do(a) interditado(a) nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Consequentemente, nos termos dos arts. 29, V c/c 92 c/c 93 c/c 106 c/c 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, art. 9º, III, do Código Civil e do art. 755, § 3º, do CPC, DETERMINO a adoção das seguintes medidas: 1.

PUBLIQUE-SE a presente sentença na rede mundial de computadores no sítio do TJRN e na plataforma de editais do CNJ, onde deverá permanecer por 06 (seis) meses, constando no edital os nomes do(a) interditando(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o(a) interditado(a) poderá praticar autonomamente, quais sejam, todos aqueles que não tenham conteúdo de natureza patrimonial e negocial; 2.

PUBLIQUE-SE no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando no edital os nomes do(a) interditando(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o(a) interditado(a) poderá praticar autonomamente, quais sejam, todos aqueles que não tenham conteúdo de natureza patrimonial e negocial; 3.

EXPEÇA-SE termo de curatela definitiva, INTIMANDO-SE a parte autora para assinatura e retirada, no prazo de 10 (dez) dias; 4.

EXPEÇA-SE mandado para registro da interdição, bem como posteriores anotações e/ou comunicações, no registro do nascimento e/ou casamento, REMETENDO-O ao cartório de registro civil das pessoas naturais domicílio do(a) interditado(a); 5.

EXPEÇA-SE mandado para anotação da interdição na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), caso o(a) interditando(a) possua bens imóveis registrados em seu nome (art. 167, II, item “5”, LRP); 6.

OFICIE-SE à agência da Previdência Social a fim de que realize o bloqueio do benefício do(a) interditando(a) para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial.

Instrua o ofício com o nome e número do CPF do(a) interditando(a) (CASO HAJA COMPROVAÇÃO nos autos de o(a) interditando(a) seja aposentado e/ou pensionista do INSS); 7.

Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao cartório eleitoral do domicílio eleitoral do(a) interditando(a) determinando o cancelamento da inscrição do(a) interditando(a), se eleitor for, nos termos do art. 15, II, CF; 8.

Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §1º, I e VI c/c §3º do CPC.

Sirva a presente de mandado e ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/08/2025 11:56

Juntada de Certidão
20/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/05/2025 12:48

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:48

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:07

Juntada de Petição de parecer
02/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
08/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CINTHYA CAETANO RIBEIRO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:19

Decorrido prazo de CINTHYA CAETANO RIBEIRO em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:22

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 09:37

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:39

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:36

Decorrido prazo de Parte Requerida em 06/12/2024.
16/01/2025 15:34

Decorrido prazo de Parte Autora em 12/11/2024.
07/12/2024 03:12

Decorrido prazo de ANA LAIZE NASCIMENTO DE JESUS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:08

Decorrido prazo de ANA LAIZE NASCIMENTO DE JESUS em 06/12/2024 23:59.
27/11/2024 14:38

Publicado Intimação em 14/10/2024.
27/11/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
13/11/2024 02:56

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 20:04

Juntada de diligência
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 10 de outubro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0800515-16.2023.8.20.5158 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Valor da causa: R$ 1.000,00 AUTOR: NILCILENE CAETANO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: REGINA GONCALVES DE MELO - 10069 RÉU: ANA LAIZE NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: REGINA GONCALVES DE MELO Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 129038551 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0800515-16.2023.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo ativo: NILCILENE CAETANO DO NASCIMENTO Polo passivo: ANA LAIZE NASCIMENTO DE JESUS DECISÃO Requereu a parte autora a realização de perícia, a fim de esclarecer sobre a necessidade de curatela e, por consequência, possibilitar a deslinde do feito.

Pelo exposto, DETERMINO a realização de estudo social, pelo que NOMEIO para funcionar como perito(a) judicial o(a) Sr(a).

Cinthya Caetano Ribeiro, CPF *95.***.*28-90, constante dos registros do NUPEJ.

Considerando o teor da Portaria n. 504/2024 desse Egrégio Tribunal, e que se trata de caso de justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Ressalte-se, por fim, que o(a) sr(a). perito(a) poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos, bem como solicitar informações, que entender necessários ao julgamento da lide. À Secretaria: 1.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do(a) expert. 2.

Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento do(a) perito(a) nomeado(a), INTIME-SE, via e-mail ([email protected]) ou via telefone (84 986270721), para que diga se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). 3.

Sendo aceito o encargo, INTIME-SE o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo a data da realização da perícia (CPC, art. 474), devendo ter uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da diligência.

Informada a data, deve a secretaria intimar imediatamente as partes a respeito. 4.1 Na intimação do item 3 o(a) perito(a) deverá ser cientificado do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização da perícia, para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 5.

Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 6.

Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC).

Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. 7.

Escoado o prazo do ponto "6" sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, libere-se o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). 8.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença.

Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 22/08/2024 20:55:38 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 129038551 24082220553865900000120568706 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800515-16.2023.8.20.5158
10/10/2024 14:56

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:54

Expedição de Mandado.
22/08/2024 20:55

Nomeado perito
20/08/2024 17:09

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:09

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:22

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 04:34

Decorrido prazo de Assistência Social - CRAS RIO DO FOGO RN em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:34

Decorrido prazo de Assistência Social - CRAS RIO DO FOGO RN em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 12:21

Juntada de diligência
26/03/2024 12:23

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:55

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:54

Expedição de Ofício.
23/02/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:26

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:25

Juntada de Certidão
18/01/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:15

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:15

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 20:09

Juntada de Certidão
10/11/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 00:45

Decorrido prazo de CENTRO DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA - CAPS - TOUROS em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
28/07/2023 05:40

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Processo: 0800515-16.2023.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte AUTORA para tomar ciência da data da consulta médica psiquiátrica do(a) senhor(a) ANA LAIZE NASCIMENTO DE JESUS, agendada para o dia 28/07/2023 a partir das 8:00hs no CAPS, localizado na Rua Lucilo Afonso, 331, próximo ao CEMEI I - Touros/RN, devendo levar cópia dos seguintes documentos: RG, Cartão do SUS e comprovante de residência.

Dou fé.

Touros/RN 26 de julho de 2023 JOSELUCIA DE AGUIAR GONCALVES FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): NILCILENE CAETANO DO NASCIMENTO - 84 99218-5665 Rua Santa Cecilia, 19, CENTRO, RIO DO FOGO - RN - CEP: 59578-000
26/07/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 15:58

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:50

Expedição de Mandado.
26/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 21:08

Juntada de Petição de diligência
17/06/2023 01:36

Decorrido prazo de ANA LAIZE NASCIMENTO DE JESUS em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 18:30

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Touros em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 14:26

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:48

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:39

Expedição de Mandado.
31/05/2023 06:01

Decorrido prazo de INSS TOUROS em 30/05/2023 23:59.
28/05/2023 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2023 22:21

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 13:29

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2023 19:47

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
16/05/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 13:15

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 12:38

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:32

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:33

Expedição de Mandado.
12/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
11/05/2023 10:28

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 10:28

Nomeado curador
05/05/2023 08:53

Conclusos para decisão
05/05/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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