03/09/2025 05:09

Juntada de entregue (ecarta)
12/08/2025 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2025 00:09

Decorrido prazo de JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS em 08/08/2025 23:59.
30/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
18/07/2025 06:57

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0804286-16.2023.8.20.5121 Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ré: MARIA ANDREIA DE LIMA Sentença Retire-se o segredo de justiça.

I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., posteriormente cedida ao ITAPEVA XI Multicarteira FIDC NP, em face de Maria Andreia de Lima, visando a retomada de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, em razão de inadimplemento contratual.

A parte autora alegou ter celebrado com a ré contrato de financiamento para aquisição do veículo marca/modelo HONDA/PCX 150, placa OWC3986, chassi 9C2KF1710ER502114, garantido por alienação fiduciária, com inadimplemento a partir de junho de 2023, mesmo após notificação extrajudicial.

Foi requerida a busca e apreensão do bem, com consolidação da propriedade plena em caso de não purgação da mora, além de inclusão de restrição RENAJUD.

Foi deferida liminar de busca e apreensão em 20/09/2023, cumprida em 30/11/2024, ocasião em que a ré foi citada pessoalmente.

A ré não apresentou contestação, sendo certificada sua revelia em 27/03/2025.

Posteriormente, foi informada a cessão de crédito à empresa ITAPEVA XI Multicarteira FIDC NP, que requereu habilitação como substituto processual e o levantamento da restrição RENAJUD para viabilizar a alienação do bem.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – Fundamentação.

Diante do decurso do prazo legal sem o oferecimento de contestação pela parte ré, é patente a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, operando-se a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial.

Nessa toada, a lide em apreço comporta julgamento antecipado do mérito, por força do disposto no art. 355, incisos I e II, do CPC, considerando a revelia da parte requerida e a desnecessidade de produção de outras provas, estando o feito devidamente instruído com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia.

No mérito, restaram demonstrados: a) O contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo descrito; b) O inadimplemento da ré a partir de junho de 2023, caracterizando mora; c) a constituição em mora por notificação extrajudicial válida; e, d) o cumprimento da liminar de busca e apreensão, com apreensão do bem.

Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, consolidada a posse do bem cinco dias após a execução da liminar sem purgação da mora, o credor fiduciário adquire a propriedade plena e exclusiva do bem, sendo legítima a pretensão de consolidação.

A cessão de crédito ao ITAPEVA XI Multicarteira FIDC NP encontra respaldo no art. 286 do Código Civil, sendo cabível a substituição processual, não havendo óbice, sobretudo em razão da revelia da parte ré.

Quanto ao pedido de levantamento da restrição RENAJUD, este encontra amparo no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, considerando que o bem foi apreendido, devendo a restrição ser levantada para viabilizar a alienação do bem e a satisfação do crédito.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) Consolidar a propriedade plena e a posse definitiva do veículo marca/modelo HONDA/PCX 150, placa OWC3986, chassi 9C2KF1710ER502114 no patrimônio do credor fiduciário ITAPEVA XI Multicarteira FIDC NP, autorizando a expedição de CRV em seu nome, livre de quaisquer ônus; 2) Autorizar o levantamento da restrição RENAJUD inserida no referido veículo, devendo a Secretaria proceder ao levantamento no referido sistema; 3) Homologar a substituição processual, reconhecendo o ITAPEVA XI Multicarteira FIDC NP como legítimo polo ativo no feito; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, salvo requerimento de cumprimento de sentença para alienação do bem e satisfação do crédito.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
16/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 19:30

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 12:25

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA ANDREIA DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA ANDREIA DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
27/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 14:14

Juntada de devolução de mandado
26/08/2024 08:30

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:24

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:23

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:31

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:27

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:05

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 14:09

Juntada de diligência
16/02/2024 07:29

Expedição de Mandado.
08/02/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:05

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:05

Expedição de Certidão.
20/11/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 12:17

Juntada de diligência
26/10/2023 06:47

Expedição de Mandado.
25/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 06:40

Expedição de Certidão.
29/09/2023 06:40

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:56

Concedida a Medida Liminar
18/09/2023 11:06

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:55

Juntada de custas
13/09/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:01

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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