03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0100755-09.2017.8.20.0162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: MARIA NILMA SILVA SENTENÇA (Vistos em correição.

Período de 25/08/2025 a 29/08/2025) I.

RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de MARIA NILMA SILVA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 3.664,87 em razão da ausência de recolhimento do pagamento de imposto dos anos de 2011 a 2015.

A sentença de ID. 80324426 - pág. 59 reconheceu a prescrição dos débitos dos anos de 2011 e 2012.

A decisão de ID. 80324426 - pág. 62 recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada.

Tentativa de citação infrutífera (ID. 104498480).

O despacho de ID. 157889170 determinou a intimação do Município para que se manifestasse acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ.

Tendo o Município se manifestado no ID. 160852369, informando, em síntese, que: a) faz remessa dos carnês de IPTU aos contribuintes; b) não ocorreu a prescrição intercorrente; c) que a inércia de 01 ano não se deu por sua culpa.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e, após, decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A priori, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, o tema 1184 - extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Dentro desse contexto, a resolução de n° 547/2024 do CNJ foi editada tendo como respaldo o seguinte cenário: a) CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; b) CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel.

Min.

Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); c) CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; d) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Desse modo, a resolução foi adotada como uma medida de dar celeridade ao Judiciário, uma vez que o mesmo encontrava-se abarrotado de execuções fiscais, estas que perduram durantes anos e, muitas vezes, não tem perspectiva de satisfação do valor executado. É nesse cenário que o art. 1° da referida resolução dispõe da seguinte forma: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifou-se) Com a análise dos autos, é possível visualizar que trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de MARIA NILMA SILVA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 3.664,87 em razão da ausência de recolhimento do pagamento de imposto dos anos de 2011 a 2015.

Vislumbro também que o presente processo corre desde o ano de 2017, contudo, até a presente data a parte executada nem mesmo foi citada, não havendo, portanto, movimentação útil há mais de um ano.

Desse forma, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na resolução, é cabível a extinção da presente execução.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 1°, §1° da resolução de n° 547/2024 do CNJ c/c o art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal do tema 1184, em sede de repercussão geral.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários de sucumbência, por não ter havido qualquer espécie de defesa pela parte devedora.

A secretaria deverá levantar eventual restrição existente nos autos.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação
21/07/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0100755-09.2017.8.20.0162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: MARIA NILMA SILVA DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz visando a satisfação do pagamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente data a parte executada nem mesmo foi citada.

Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal
23/02/2024 13:49

Outras Decisões
20/02/2024 12:57

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:45

Juntada de ato ordinatório
03/08/2023 09:55

Juntada de documento de comprovação
18/07/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 01:53

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 08/11/2022 23:59.
18/10/2022 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 11:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2022 09:00

Expedição de Mandado.
06/09/2022 22:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:19

Outras Decisões
27/07/2022 08:40

Conclusos para decisão
20/07/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 23:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:19

Juntada de ato ordinatório
29/03/2022 13:40

Recebidos os autos
29/03/2022 01:40

Digitalizado PJE
13/12/2021 08:50

Remessa para Setor de Digitalização PJE
22/09/2021 01:21

Juntada de mandado
21/09/2021 09:39

Certidão de Oficial Expedida
31/05/2021 01:00

Expedição de Mandado
11/02/2020 11:05

Recebidos os autos do Magistrado
11/02/2020 01:35

Sentença Registrada
28/05/2019 09:07

Procedência em Parte
27/05/2019 11:09

Outras Decisões
23/09/2018 11:34

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
23/09/2018 11:34

Recebimento
23/09/2018 05:47

Concluso para decisão
23/08/2018 12:32

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
15/08/2018 05:59

Recebimento
15/08/2018 05:59

Recebimento
26/06/2018 01:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
26/06/2018 01:12

Recebimento
26/06/2018 01:12

Recebimento
31/01/2018 10:21

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
31/01/2018 10:12

Recebimento
31/01/2018 10:12

Recebimento
26/01/2018 09:22

Com efeito suspensivo
10/11/2017 04:55

Concluso para despacho
10/11/2017 04:28

Juntada de Apelação
05/10/2017 07:57

Recebimento
10/08/2017 11:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
10/08/2017 11:23

Recebimento
01/08/2017 01:52

Ausência de pressupostos processuais
01/08/2017 01:33

Decisão Proferida
18/02/2017 08:39

Certidão expedida/exarada
18/02/2017 01:47

Concluso para despacho
08/02/2017 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856417-66.2025.8.20.5001

Jamara Costa de Melo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Naniely Cristiane de Melo Sousa Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0849572-18.2025.8.20.5001

Aliete Alves Ferreira

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2025 01:39

Exibir Processo

Processo nº 0803065-81.2025.8.20.5103

Andouglas Goncalves da Silva Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Icaro Jorge de Paiva Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0800696-85.2025.8.20.5145

Erik Luiz Freitas da Silva 01734773480

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/04/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0800141-13.2025.8.20.5131

Jose Evaldo Barboza de Carvalho

Municipio de Sao Miguel

Advogado: Joaquim Manoel de Meiroz Grilo Raposo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/01/2025 11:17

Exibir Processo