TJRN - 0851694-04.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0851694-04.2025.8.20.5001 AUTOR: LUIZ ANTONIO MACEDO RITTER REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN DECISÃO Cuida-se de pedido de produção antecipada de prova na modalidade exibição de documentos, através da qual a parte autora pretende ter acesso ao: i) histórico de pontos do condutor (se houver); ii) todos os dados relativos aos Autos de infração de Trânsito que ensejaram o processo administrativo de suspensão nº 02910059.002102/2019-48, bem como, integra do PA ora Requerido; iii) comprovante de expedição das supostas notificações dos Autos de Infrações de Trânsito de responsabilidade do Requerido; iv) comprovante de recebimento das infrações indicadas, devidamente assinados, comprovando que foi obedecido os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Intimado a se manifestar a respeito do pedido de exibição, o demandado impugnou o pedido de gratuidade judiciária e suscitou preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. É o que importa relatar.

Decido.

Quanto à gratuidade judiciária, deve a mesma ser concedida, posto que não há nos autos qualquer elemento capaz de desconstituir a presunção de veracidade da afirmação da parte autora de ser pobre na forma da lei.

No que diz respeito à carência de ação, cumpre observar que a LCE nº 303/2005 estabelece o prazo de sessenta dias para apreciação dos requerimentos administrativos: Art. 67.

Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública.

A questão já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do TJRN, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o prazo de sessenta dias como razoável para apreciação do requerimento administrativo, a contar da data de seu protocolo: “EMENTA: ADMINISTRATIVO.

ORDINÁRIA.

DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE A AUTORA AGUARDAVA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

MARCO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO, APÓS O LAPSO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o Servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar (AC 2012.004628-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel.

Des.

João Rebouças, j. 19.06.2012).

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR.

EXEGESE DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05.

DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO.

PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA.

PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA.

DANO MATERIAL CARACTERIZADO.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

TERMO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO, APÓS O LAPSO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DO REQUERIMENTO DE ADMINISTRATIVO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2016.012675-0, Vara Cível da Comarca de Apodi/RN, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. 01/12/2016) Vê-se, pois, que a Administração tem 60 dias para finalizar o processo administrativo, prorrogável por igual período.

Na espécie, a parte autora não comprovou haver solicitado administrativamente os documentos ora requisitados judicialmente, não havendo como se considerar que a Administração encontra-se em mora, não restando configurada a resistência do demandado em atender à pretensão da parte autora.

Nos termos do artigo 330, III do Novo Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; Não se pode olvidar que o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.

Na espécie, não havendo o demandado resistido à pretensão deduzida administrativamente pela parte autora, inexiste a necessidade de se buscar um provimento jurisdicional que garanta a apresentação dos documentos.

Logo, ressente a parte autora de interesse processual, sendo, portanto, carente de ação no que se refere à pretensão de que seja determinado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN a imediata apresentação cópia integral do processo de aposentadoria da Autora; devendo a inicial ser indeferida nos termos do artigo 330, III do Novo Código de Processo Civil, somente com relação à tal pretensão.

Pelo exposto, indefiro a inicial e extingo a presente demanda sem resolução de mérito com esteio nos artigos 330, III e 485, VI do NCPC.

Custas pela parte exequente, ficando sua cobrança subordinada aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita, ora deferida.

Sem condenação em honorários em face da ausência de citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 18 de julho de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)