15/09/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 16:21

Transitado em Julgado em 28/07/2025
24/07/2025 16:32

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0846820-78.2022.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: AUTORIDADE: 12ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: AUTOR DO FATO: EMERSON IVANILSON LUCAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Pelo que se deflui dos autos, ocorreu em tese a prática do delito tipificado no art. 147, do Código penal Brasileiro, que tem pena máxima de seis meses de detenção, com prescrição em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.

Constata-se dos autos que o fato delituoso ocorreu em 07/01/2022, portanto, data mais de 03 (três) anos, sem qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Assim sendo, verifica-se que realmente ocorreu a prescrição, devendo ser reconhecida e declarada a extinção da punibilidade.

Dessa forma, reconheço a prescrição e declaro a extinção da punibilidade do estado em relação a EMERSON IVANILSON LUCAS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro.

P.R.I.

Notificar o M.P.

Após, dê-se baixa no registro.

Natal/RN, 21 de fevereiro de 2025.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 06:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:37

Extinta a punibilidade por prescrição
21/02/2025 10:56

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/02/2025 05:16

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2025 03:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:01

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:14

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 27/11/2024 15:00 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
27/11/2024 18:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 15:00, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
27/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição incidental
27/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
24/11/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 19:24

Juntada de diligência
23/11/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 15:27

Juntada de diligência
21/11/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 12:38

Juntada de diligência
21/11/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 12:27

Juntada de diligência
21/11/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 12:25

Juntada de diligência
21/11/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 12:23

Juntada de diligência
20/11/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 13:44

Juntada de diligência
01/11/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/10/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:36

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2024 16:56

Juntada de documento de comprovação
30/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:50

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
16/10/2024 03:28

Decorrido prazo de MPRN - 36ª Promotoria Natal em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:46

Decorrido prazo de MPRN - 36ª Promotoria Natal em 15/10/2024 23:59.
18/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:41

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/11/2024 15:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
16/09/2024 16:56

Desentranhado o documento
16/09/2024 16:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
16/09/2024 16:56

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 28/01/2025 14:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
16/09/2024 16:31

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/01/2025 14:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
03/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:11

Juntada de Petição de petição incidental
08/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
03/07/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:51

Outras Decisões
21/06/2024 11:00

Conclusos para despacho
20/06/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:47

Juntada de Petição de denúncia
09/04/2024 01:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:58

Conclusos para despacho
19/03/2024 18:57

Audiência preliminar realizada para 19/03/2024 11:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
19/03/2024 18:57

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2024 11:30, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
06/03/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 09:18

Juntada de diligência
06/03/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 09:14

Juntada de diligência
06/03/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 09:06

Juntada de diligência
04/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:25

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2024 15:26

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:26

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:26

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:54

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:53

Audiência preliminar designada para 19/03/2024 11:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
19/02/2024 12:28

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:34

Audiência preliminar não-realizada para 23/01/2024 09:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
23/01/2024 13:34

Audiência preliminar não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2024 09:00, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
21/12/2023 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 20:29

Juntada de diligência
11/12/2023 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 23:46

Juntada de diligência
11/12/2023 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 23:38

Juntada de diligência
23/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:07

Juntada de Petição de comunicações
06/10/2023 10:16

Expedição de Mandado.
06/10/2023 10:16

Expedição de Mandado.
06/10/2023 10:16

Expedição de Mandado.
06/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:24

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:22

Audiência preliminar designada para 23/01/2024 09:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
23/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:37

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:36

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:36

Audiência preliminar realizada para 26/07/2023 11:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
26/07/2023 15:36

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 11:00, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
26/07/2023 02:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:48

Juntada de Certidão
29/05/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:50

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:49

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:57

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:56

Audiência preliminar designada para 26/07/2023 11:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
03/04/2023 14:38

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 20:49

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
29/03/2023 12:12

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:12

Juntada de Certidão
09/02/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:53

Conclusos para despacho
23/01/2023 13:29

Juntada de Certidão
19/01/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 09:56

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/10/2022 11:05

Conclusos para julgamento
27/10/2022 11:04

Juntada de Certidão
27/10/2022 01:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 04:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:23

Outras Decisões
24/08/2022 23:18

Conclusos para decisão
24/08/2022 23:17

Juntada de Certidão
24/08/2022 04:20

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2022 07:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:55

Juntada de Certidão
29/06/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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