08/09/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:03

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0815022-02.2022.8.20.5001 Parte exequente: RAIMUNDO NONATO LOPES Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:36

Recebidos os autos
19/08/2025 10:36

Juntada de intimação de pauta
01/03/2023 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/12/2022 01:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/12/2022 23:59.
18/11/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 08:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/11/2022 23:59.
03/11/2022 17:07

Juntada de Petição de recurso inominado
14/10/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:03

Outras Decisões
21/09/2022 11:36

Conclusos para decisão
20/09/2022 10:26

Conclusos para decisão
18/09/2022 06:48

Expedição de Certidão.
18/09/2022 06:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/09/2022 23:59.
31/08/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:54

Juntada de ato ordinatório
30/08/2022 08:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2022 23:59.
30/08/2022 08:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2022 23:59.
05/08/2022 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2022 07:36

Decorrido prazo de MATHEUS LEITE DE ARAUJO em 28/07/2022 23:59.
22/06/2022 00:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/06/2022 23:59.
02/05/2022 09:24

Conclusos para julgamento
27/04/2022 14:52

Juntada de Petição de alegações finais
27/04/2022 13:41

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 15:17

Conclusos para despacho
21/03/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855167-95.2025.8.20.5001

Antonia Lucia Batista Lemos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2025 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0802453-52.2025.8.20.5004

Norte Boulevard Residencial

Anne Cristina Araujo

Advogado: Bruno Rafael Bezerra Antunes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/02/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0826819-77.2024.8.20.5106

Ananias de Paula

Municipio de Mossoro

Advogado: Diego Franco Santana de Assis

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/11/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0802232-36.2025.8.20.5112

Carlos Alberto de Medeiros

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/07/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0825160-67.2023.8.20.5106

Clemildo Luis Alves

Municipio de Mossoro

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/11/2023 14:07

Exibir Processo