18/09/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 20:28

Conclusos para despacho
10/09/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 01:52

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0857710-71.2025.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 4º do Provimento nº 10, de 4/7/2005, da Corregedoria de Justiça deste Estado, intimo a parte demandante para se manifestar sobre a contestação apresentada pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal, 5 de setembro de 2025.

CLAUDIO MEDEIROS DA ROCHA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
16/08/2025 00:27

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo em 15/08/2025 17:04.
14/08/2025 00:13

Decorrido prazo de ISISANDRO ROSA DE SOUSA em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 17:04

Juntada de diligência
12/08/2025 13:51

Expedição de Mandado.
23/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ISISANDRO ROSA DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0857710-71.2025.8.20.5001 PARTE AUTORA: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE NEOPOLIS PARTE RÉ: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio Residencial Colinas de Neópolis, representado por seu Síndico, o sr.

LOUSARDO BATISTA DA COSTA, em face do Município de Natal, em que busca provimento jurisdicional que impeça a demolição de qualquer área de sua propriedade.

Foram anexados documentos e instrumento procuratório.

Recolhidas as custas do FDJ.

Ao primeiro despacho foi determinada a juntada da documentação relativa à notificação de demolição mencionada na exordial, o que foi devidamente cumprido ao id 157968295. É o que importa relatar.

Decido.

As Tutelas Provisórias podem se fundamentar na urgência, dividindo-se estas nas de natureza antecipatória e nas de caráter cautelar, ou na evidência, encontrando-se as mesmas disciplinadas pelos artigos 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Acerca da tutela de urgência, dispõe o novel Diploma: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, a despeito das questões jurídicas a serem analisadas (legislação ambiental aplicável), as provas acostadas caracterizam o estado de urgência, a justificar o provimento antecipatório, uma vez que a demolição iniciará a qualquer momento, nesta data, conforme se pode averiguar ao id 157968295, o que denota a irreversibilidade, caso a providência judicial não venha a ser tomada.

Assim, configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, neste caso, tão preponderante que suficiente ao atendimento do pedido, DEFIRO a medida liminar pleiteada para sustar os efeitos da notificação de id 157968295, de modo a impedir qualquer ato de demolição das áreas ali indicadas, até que ulterior deliberação deste Juízo.

Intime-se o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, via mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para cumprimento imediato da presente decisão, bem como as partes, via sistema.

Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC.

Se a defesa comportar matéria preliminar posta no artigo 337, do CPC, ou se verificada a juntada de documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

Por último, à conclusão.

Publique-se e cumpra-se, com urgência.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito
18/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:38

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2025 11:11

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2025 10:28

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2025 10:24

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:13

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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