TJRN - 0804188-91.2023.8.20.5101

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Caico

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 01 PROMOTORIA CAICO

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE CAICO (DEFUR/CAICO)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A ESCLARECER

INVESTIGADO NAO INFORMADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ: 08.096.570/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2025 12:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/07/2025 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 01:11

    Publicado Intimação em 21/07/2025.

  • 21/07/2025 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0804188-91.2023.8.20.5101 - INQUÉRITO POLICIAL Parte Autora: Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Caicó (DEFUR/Caicó)   DECISÃO   Trata-se os autos de inquérito policial instaurado com o fito de investigar a suposta prática do delito tipificado no art. 155, §1º, do Código Penal, de fato ocorrido em entre os dias 15/07/2023 e 16/07/2023, no interior do cemitério público São Vicente de Paula, nesta urbe.

    O Ministério Público, através da petição de id 108175342, requereu o arquivamento dos autos, por entender que, encerradas as investigações, não foram encontrados indícios mínimos suficientes para imputar a prática delituosa a qualquer pessoa.

    O pedido de arquivamento foi deferido, no Id 108303678.

    A Secretaria Judiciária, na sequência, certificou a existência de bem apreendido vinculado ao feito, consistente em uma faca (Id 156817687). É o que importa relatar.

    DECIDO.

    Inicialmente, cumpre registrar que o Provimento n.º 245, de 15 de agosto de 2023 – CGJ/RN, assim determina: Art. 13.

    Caberá ao Magistrado determinar a destruição dos materiais apreendidos nos seguintes casos, desde que não sejam indispensáveis à instrução/julgamento: I – materiais deteriorados ou com data de validade vencida, quando inviável outra forma de destinação; II – materiais apreendidos que possuam valor irrisório ou na condição de inservíveis; III – bens notoriamente imprestáveis e perecíveis, não passíveis de doação; IV – quando não seja indicado voltar à circulação; V – e nos casos que o juiz entender necessário.

    Na espécie, o bem apreendido não apresenta qualquer valor econômico ou utilitário, devendo, portanto, ser destruído.

    Ante o exposto, determino a destruição da faca apreendida. À Secretaria para adoção das medidas necessárias ao cumprimento da diligência.

    Após, arquive-se o feito, com as cautelas legais.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.   Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)  

  • 17/07/2025 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 11:32

    Processo Reativado

  • 16/07/2025 17:42

    Decisão Determinação

  • 08/07/2025 08:08

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 08:08

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/07/2025 08:03

    Juntada de termo

  • 07/07/2025 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 17:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/12/2023 17:45

    Transitado em Julgado em 31/10/2023

  • 06/12/2023 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 22:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/10/2023 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 11:40

    Determinado o Arquivamento

  • 04/10/2023 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2023 15:45

    Juntada de Petição de petição de extinção

  • 18/09/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 17:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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