28/08/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 06:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2025 03:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:14

Juntada de Petição de planilha de cálculos
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800652-41.2025.8.20.5121 Promovente: MARIA JOSE HONORATO DA SILVA LIMA Promovido(a): MUNICIPIO DE IELMO MARINHO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em quinze dias, juntar aos autos planilha de cálculos na forma do art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
26/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:57

Processo Reativado
26/08/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 08:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:14

Transitado em Julgado em 12/08/2025
07/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE HONORATO DA SILVA LIMA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:19

Decorrido prazo de OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA em 31/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800652-41.2025.8.20.5121 Promovente: MARIA JOSE HONORATO DA SILVA LIMA Promovido(a): MUNICIPIO DE IELMO MARINHO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSÉ HONORATO DA SILVA LIMA, servidora comissionada admitida no cargo de assessor especial, nos autos de nº 0800652-41.2025.8.20.5121, em face do MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO, por intermédio da qual postula perante este Juízo “A condenação do Réu ao pagamento das férias integrais referente aos anos de 2021 e 2024, juntamente com o terço constistucional”.

Anteriormente ao mérito, faz-se mister a apreciação das preliminares suscitadas na contestação.

Com relação à impugnação para concessão de justiça gratuita a parte autora formulada em defesa, ressalto que, por se tratar de Juizado Especial, os atos até a fase recursal são gratuitos, cabendo à análise dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária, para o momento do recebimento de eventual recurso, haja vista que nesse momento processual não se configura o interesse processual.

No mais, o exame do direito à gratuidade judiciária, há de ser também realizado pela superior instância, em consonância com o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

A ré suscita a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de clareza na planilha de cálculos anexada aos autos.

Rejeito a preliminar arguida.

Observo que a petição inicial obedeceu aos requisitos elencados nos arts. 320 e 321 do CPC.

Além disso, vejo que o autor juntou os documentos pertinentes a análise do caso, ficando os períodos e valores que deseja postular neste Juíza.

Passo ao mérito.

Entendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De início, é necessário destacar que o(a) autor(a) foi nomeado(a) para o cargo em comissão de assessor especial do Município de Ielmo Marinho, exercendo o supracitado cargo em dois períodos: a) 01/02/2021 a 02/01/2024; e de b) 03/01/2024 a 01/07/2024.

Demonstrada a prestação dos serviços, mostra-se necessário o pagamento pelo labor efetivamente realizado.

Ademais, em decorrência do princípio que veda o enriquecimento sem causa, disciplinado nos arts. 884 a 886 do Código Civil, proibindo o enriquecimento ilícito, ou seja, aquele obtido sem justa causa.

Verificando a situação caracterizadora do princípio em referência, cabe àquele que se locupletou indevidamente restituir o valor auferido.

Impende registrar que, embora regulado pelo Código Civil, o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo.

Com efeito, a ninguém é dado o direito de obter vantagem indevida.

Quando aquele que se locupleta ilicitamente é o Poder Público, a situação ganha contornos ainda mais gravosos, pois incumbe a este zelar pelos interesses e bem-estar dos administrados, aí incluindo os próprios servidores públicos.

Nos autos, restou inconteste a efetiva prestação de serviços da parte autora ao Município de Ielmo Marinho.

Todavia, conforme ficha funcional de id. 153972547, a parte autora exerceu o cargo comissionado de assessor especial em dois períodos distintos e não de forma ininterrupta, conforme relatado, a saber: a) 01/02/2021 a 02/01/2024; e de b) 03/01/2024 a 01/07/2024.

Assim, diante da ausência de indicação de pagamento das férias dos períodos de 2021-2022 (integral) e do período de férias proporcionais do ano de 2024 (período de 03/01/2024 a 01/07/2024), entendo que a autora faz jus ao pagamento, inclusive do terço de férias respectivo, uma vez que não consta o devido pagamento no contracheque de id. 143300491 e seguintes, tampouco o requerido fez prova do devido pagamento, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido ao pagamento dos períodos aquisitivos de férias do ano de 2021/2022 (integral), acrescido do respectivo terço de férias, assim como do período proporcional de férias do ano de 2024 e terço de férias (período de 03/01/2024 a 01/07/2024).

Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data que deveriam ter sido pagos a(o) servidor(a), correção monetária calculada com base no IPCA-E e, juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Em caso de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as partes utilizarão preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJ/RN para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil.

Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade.

Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Não havendo manifestação das partes, e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
17/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:42

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 13:23

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 21:47

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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